Câmara aprova inclusão na educação de jovens e adultos com deficiência


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 7607/17, do Senado, que inclui a obrigação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). A proposta obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. A medida complementa direitos já assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e será mais um passo para efetivar os direitos educacionais das pessoas com deficiência. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos humanos.
Aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta segue para análise da Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/574910-COMISSAO-APROVA-INCLUSAO-EDUCACIONAL-DE-JOVENS-E-ADULTOS-COM-DEFICIENCIA.html