Deputado Stefano Aguiar votou a favor da prorrogação de benefícios fiscais a entidades religiosas e beneficentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, que estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos. O texto foi aprovado por 382 a 6, dentre eles o voto favorável do deputado Stefano Aguiar e altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal que se caracterizou pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Pelo projeto aprovado, serão prorrogados por 15 (quinze) anos o benefício das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. A matéria será enviada ao Senado. Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/576119-CAMARA-APROVA-PRORROGACAO-DE-BENEFICIOS-FISCAIS-A-ENTIDADES-RELIGIOSAS-E-BENEFICENTES.html