Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (10/06 à 14/06/2019) na Câmara dos Deputados

1. Projeto isenta de tributos medicamentos destinados a doenças raras

O Projeto de Lei 2233/19 concede benefícios tributários para os remédios utilizados em doenças raras – também conhecidos como “medicamentos órfãos”. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/578045-PROJETO-ISENTA-DE-TRIBUTOS-MEDICAMENTOS-DESTINADOS-A-DOENCAS-RARAS.html

2. Projeto obriga instituições de ensino a armazenarem dados sobre ex-alunos

O Projeto de Lei 1686/19 torna obrigatória a disponibilidade de informações sobre alunos egressos de instituições de ensino, por meio de uma base de dados. Pelo texto, os dados devem estar armazenados nas dependências das próprias instituições.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/578082-PROJETO-OBRIGA-INSTITUICOES-DE-ENSINO-A-ARMAZENAREM-DADOS-SOBRE-EX-ALUNOS.html

3. Projeto determina que escolas estimulem alunos a limpar salas de aula

O Projeto de Lei 1990/19 estabelece que as escolas terão a incumbência de estimular a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar pelos alunos, respeitada a capacidade física de cada um.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/578102-PROJETO-DETERMINA-QUE-ESCOLAS-ESTIMULEM-ALUNOS-A-LIMPAR-SALAS-DE-AULA.html

4. Congresso aprova projeto de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões

Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou, por unanimidade (61 votos), o projeto (PLN 4/19) que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos (operações de crédito).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/578161-CONGRESSO-APROVA-PROJETO-DE-CREDITO-SUPLEMENTAR-DE-R$-248,9-BILHOES.html

5. Comissão determina que municípios ofereçam aplicativo para transporte público

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9865/18, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para dispor sobre a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/578192-COMISSAO-DETERMINA-QUE-MUNICIPIOS-OFERECAM-APLICATIVO-PARA-TRANSPORTE-PUBLICO.html

6. Comissão aprova troca de empresa que avalia segurança de barragens a cada três anos

A empresa de auditoria independente contratada pelo empreendedor para verificação da segurança da barragem deverá ser substituída a cada três anos, segundo projeto aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/578195-COMISSAO-APROVA-TROCA-DE-EMPRESA-QUE-AVALIA-SEGURANCA-DE-BARRAGENS-A-CADA-TRES-ANOS.html

7. Projeto exige banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos

O Projeto de Lei 2380/19 estabelece que os eventos realizados em espaços públicos ou privados que contam com banheiros químicos deverão disponibilizar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/578202-PROJETO-EXIGE-BANHEIRO-QUIMICO-PARA-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-EM-EVENTOS.html

8. Comissão aprova tempo máximo para atendimento de idosos e gestantes

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1432/19, que fixa regras para o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física em estabelecimentos que prestam serviços públicos, além de cartórios, hospitais e clínicas privadas e empresas que atendam mais de 500 pessoas por dia.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/578203-COMISSAO-APROVA-TEMPO-MAXIMO-PARA-ATENDIMENTO-DE-IDOSOS-E-GESTANTES.html

9. Comissão aprova proposta que promove a educação inclusiva

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 5055/16, do Senado, que promove a educação inclusiva ao prever, no projeto pedagógico das escolas, o atendimento especializado e a promoção de serviços e adaptações para atender às necessidades dos alunos.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/578220-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-PROMOVE-A-EDUCACAO-INCLUSIVA.html

10. Projeto regulamenta publicação de obras na internet sem autorização do autor

O Projeto de Lei 2370/19 estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. Segundo o texto, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor extrajudicialmente (sem passar pelos canais judiciais), exigindo a remoção do conteúdo indevidamente divulgado ou o pagamento de uma quantia, ainda que a disponibilização tenha sido feita por terceiro.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/578274-PROJETO-REGULAMENTA-PUBLICACAO-DE-OBRAS-NA-INTERNET-SEM-AUTORIZACAO-DO-AUTOR.html

11. Projeto permite saque do FGTS para trabalhadores com diabetes

O Projeto de Lei 2467/19 permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador ou seus dependentes acometidos de diabetes melito.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/578275-PROJETO-PERMITE-SAQUE-DO-FGTS-PARA-TRABALHADORES-COM-DIABETES.html

12. Comissão aprova dever de SUS incluir ações de atenção humanizada à mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta para incluir a execução de ações que garantam atenção humanizada às mulheres no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/578290-COMISSAO-APROVA-DEVER-DE-SUS-INCLUIR-ACOES-DE-ATENCAO-HUMANIZADA-A-MULHER.html

13. Comissão aprova disque-denúncia de ações contra pessoa autista

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação de um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/578319-COMISSAO-APROVA-DISQUE-DENUNCIA-DE-ACOES-CONTRA-PESSOA-AUTISTA.html