Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (12 a 16/08/2019) na Câmara dos Deputados

1. CCJ aprova obrigatoriedade de quadras esportivas acessíveis em escolas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que inclui entre as obrigações dos estados, Distrito Federal e municípios a disponibilização de quadras esportivas cobertas e em condições de segurança e funcionamento nas escolas públicas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/571149-ccj-aprova-obrigatoriedade-de-quadras-esportivas-acessiveis-em-escolas/

2. CCJ aprova acesso gratuito de estudantes a informações em instituições de ensino

A Comissão de Constituição e Justiça aprovaram nesta quinta-feira (15) projeto de lei que garante acesso gratuito do estudante a todas as informações produzidas sobre ele pela instituição de ensino (PL 10156/18).

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https://www.camara.leg.br/noticias/571659-ccj-aprova-acesso-gratuito-de-estudantes-a-informacoes-em-instituicoes-de-ensino/

3. CCJ aprova orientação das escolas aos pais sobre vacinação e cuidados de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou permissão para escolas públicas e privadas solicitarem a pais de alunos com até dez anos a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula.

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https://www.camara.leg.br/noticias/571776-ccj-aprova-orientacao-das-escolas-aos-pais-sobre-vacinacao-e-cuidados-de-saude/

4. CCJ aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz a condenar traficantes de drogas a pagar multa que pode variar de dois a 2 mil salários mínimos, além da pena de prisão.

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https://www.camara.leg.br/noticias/571965-ccj-aprova-multa-de-ate-2-mil-salarios-minimos-a-traficantes-para-investir-em-saude/

5. Câmara conclui votação de MP da Liberdade Econômica; texto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

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https://www.camara.leg.br/noticias/571023-camara-conclui-votacao-de-mp-da-liberdade-economica-texto-vai-ao-senado/

6. Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/571081-camara-aprova-projeto-que-define-crimes-de-abuso-de-autoridade/