Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (15/04 à 17/04/2019) na Câmara dos Deputados


1. Comissão aprova regime de turnos a empregados de usinas nucleares

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece jornada e direitos de trabalhadores de usinas nucleares. É o Projeto de Lei 3077/11, do Senado.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/574924-COMISSAO-APROVA-REGIME-DE-TURNOS-A-EMPREGADOS-DE-USINAS-NUCLEARES.html

2. Projeto inclui medida protetiva concedida à vítima de violência em banco de dados de polícias

O Projeto de Lei 976/19 determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/574933-PROJETO-INCLUI-MEDIDA-PROTETIVA-CONCEDIDA-A-VITIMA-DE-VIOLENCIA-EM-BANCO-DE-DADOS-DE-POLICIAS.html

3. Seguridade Social aprova política de combate ao doping esportivo

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6527/16, que institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva (PNCDE).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ESPORTES/574940-SEGURIDADE-SOCIAL-APROVA-POLITICA-DE-COMBATE-AO-DOPING-ESPORTIVO.html

4. Projeto cria cota em concursos públicos para reservistas das Forças Armadas

O Projeto de Lei 810/19 cria uma cota de 20% das vagas dos concursos públicos realizados por órgãos federais para os reservistas das Forças Armadas nos cinco anos subseqüentes ao fim do serviço militar obrigatório.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/575017-PROJETO-CRIA-COTA-EM-CONCURSOS-PUBLICOS-PARA-RESERVISTAS-DAS-FORCAS-ARMADAS.html

5. CCJ aprova PEC que amplia orçamento impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

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6. Comissão aprova projeto que cria nova categoria de unidade de conservação

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que cria a categoria de unidade de conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu, com o objetivo de integrar e restaurar as relações socioeconômicas e turísticas nas regiões Oeste e Sudoeste do Paraná. 

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7. Segurança aprova expulsão de estrangeiro condenado por terrorismo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovaram proposta que determina a expulsão de estrangeiro condenado pela Lei de Terrorismo (13.260/16). Segundo a proposta, a expulsão será determinada depois do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando ela não puder mais ser alterada por recursos.

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8. Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas

O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais de fácil acesso e com sinalização clara e inequívoca

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/575148-PROPOSTA-OBRIGA-CENTROS-COMERCIAIS-E-REPARTICOES-A-DISPONIBILIZAR-CADEIRA-DE-RODAS.html