Fique por dentro: Veja o que foi notícia nesta semana (19 a 23/08/2019) na Câmara dos Deputados


1. CCJ aprova política de incentivo à reciclagem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/2017). 

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https://www.camara.leg.br/noticias/574155-ccj-aprova-politica-de-incentivo-a-reciclagem/

2. CCJ aprova admissibilidade de PEC que permite uso integral de recursos arrecadados por universidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.

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https://www.camara.leg.br/noticias/574338-ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-permite-uso-integral-de-recursos-arrecadados-por-universidade/

3. Comissão aprova estímulo a beneficiamento de produção da agricultura familiar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10066/18, que institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira (Propagro).

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https://www.camara.leg.br/noticias/574857-comissao-aprova-estimulo-a-beneficiamento-de-producao-da-agricultura-familiar/

4. Projeto que criminaliza gravação de filmes no interior das salas de cinema é aprovado

A Comissão de Cultura aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei (PL 2714/19) que criminaliza a gravação de filmes no interior das salas de cinema, prática conhecida como camcording.

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https://www.camara.leg.br/noticias/574720-projeto-que-criminaliza-gravacao-de-filmes-no-interior-das-salas-de-cinema-e-aprovado/

5. Seguridade aprova adoção de medidas de segurança em instituições de ensino

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta permitindo que estabelecimentos de ensino públicos e privados adotem medidas de segurança nas portarias, como câmeras de vídeo, detectores de metais e revista pessoal em casos suspeitos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/574728-seguridade-aprova-adocao-de-medidas-de-seguranca-em-instituicoes-de-ensino/

6. Comissão aprova obrigação de agressor de mulher ressarcir Previdência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1655/19, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência da agressão.

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https://www.camara.leg.br/noticias/574722-comissao-aprova-obrigacao-de-agressor-de-mulher-ressarcir-previdencia/

7. Comissão aprova projeto que obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovaram, projeto que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local.

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https://www.camara.leg.br/noticias/574822-comissao-aprova-projeto-que-obriga-lojas-a-informar-sobre-uso-de-reconhecimento-facial/

8. Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/574846-comissao-obriga-grandes-comercios-a-disponibilizarem-fraldarios-acessiveis-a-homens-e-mulheres/

9. CCJ aprova identificação de usuário de serviço público apenas pelo CPF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que assegura ao cidadão o direito de ser identificado em bancos de dados de serviços públicos apenas pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

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https://www.camara.leg.br/noticias/574285-ccj-aprova-identificacao-de-usuario-de-servico-publico-apenas-pelo-cpf/

10. CCJ aprova privação de herança em caso de abandono afetivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares.

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https://www.camara.leg.br/noticias/574128-ccj-aprova-privacao-de-heranca-em-caso-de-abandono-afetivo/