Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (20/05 à 24/05/2019) na Câmara dos Deputados

1. Projeto exige retirada de cabos sem uso de vias públicas

O Projeto de Lei 2231/19 obriga concessionárias de serviços de telecomunicações e de energia elétrica a removerem cabos e equipamentos instalados em locais públicos e que não estejam mais sendo utilizados.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/576816-PROJETO-EXIGE-RETIRADA-DE-CABOS-SEM-USO-DE-VIAS-PUBLICAS.html

2. Projeto reduz exigência para concessão de incentivo fiscal a pessoas com deficiência

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 86/19 determina que a deliberação sobre a concessão de descontos ou isenção do ICMS para implementação dos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Convenção de Nova York, dependerá de decisão da maioria dos estados reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/576878-PROJETO-REDUZ-EXIGENCIA-PARA-CONCESSAO-DE-INCENTIVO-FISCAL-A-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

3. Plenário aprova texto principal de MP que amplia capital estrangeiro na aviação

O Plenário aprovou o texto principal da Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.

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4. CCJ aprova proposta de reforma tributária, que agora segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/576932-CCJ-APROVA-PROPOSTA-DE-REFORMA-TRIBUTARIA,-QUE-AGORA-SEGUE-PARA-COMISSAO-ESPECIAL.html

5. Proposta exige alerta sobre riscos do uso prolongado de computador, celular e TV

O Projeto de Lei 1795/19 obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática – como computadores, telefones celulares e aparelhos de TV– a divulgar alertas sobre possíveis danos à saúde de crianças devido ao uso prolongado e ininterrupto. Isso poderá ser feito por meio de peças publicitárias, embalagens e manuais de instrução, entre outros meios.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/576952-PROPOSTA-EXIGE-ALERTA-SOBRE-RISCOS-DO-USO-PROLONGADO-DE-COMPUTADOR,-CELULAR-E-TV.html

6. Plenário transfere Coaf para o Ministério da Economia

O Plenário decidiu há pouco transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública – como estava previsto no texto original da Medida Provisória 870/19 – para o Ministério da Economia.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/576971-PLENARIO-TRANSFERE-COAF-PARA-O-MINISTERIO-DA-ECONOMIA.html

7. Câmara conclui votação da MP que reduz ministérios

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 870/19, que trata da estrutura organizacional. Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal. 

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8. Proposta obriga uso de colete salva-vidas em passeio de lancha e jet-ski

O Projeto de Lei 1146/19 torna obrigatório uso de colete salva-vidas por tripulantes e passageiros de lanchas e jet-ski (moto aquática) em navegações em canais, rios, lagoas, enseadas, baías e angras.

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9. Seguridade aprova projeto que obriga produção de insumos para tratamento de doenças negligenciadas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10096/18, que obriga os laboratórios públicos de produção farmacêutica a produzir os insumos ativos necessários para o tratamento das chamadas doenças negligenciadas – aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas.

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10. Segurança aprova projeto que obriga arquivamento de perfil genético até a morte de estuprador

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 483/19, que obriga o poder público a conservar o perfil genético de condenados pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

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