Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (24/06 à 28/06/2019) na Câmara dos Deputados

1. Projeto prevê confisco de bens usados na prática crimes sexuais contra crianças

O Projeto de Lei 1882/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para prever o confisco bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, a fim de permitir o pagamento de indenizações às vítimas e às suas famílias. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/578774-PROJETO-PREVE-CONFISCO-DE-BENS-USADOS-NA-PRATICA-CRIMES-SEXUAIS-CONTRA-CRIANCAS.html

2. Comissão aprova biometria para torcedor proibido de ir aos estádios pela Justiça

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10089/18, que obriga instalação de biometria em eventos esportivos para identificar torcedores proibidos pela Justiça de freqüentar estádios.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ESPORTES/578778-COMISSAO-APROVA-BIOMETRIA-PARA-TORCEDOR-PROIBIDO-DE-IR-AOS-ESTADIOS-PELA-JUSTICA.html

3. Projeto obriga universidades a criar espaços para filhos de alunos

O Projeto de Lei 2189/19 obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a criar espaços para recreação de filhos de até 4 anos de estudantes matriculados, durante o horário das aulas. Esses espaços deverão ser supervisionados por profissionais capacitados.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/578786-PROJETO-OBRIGA-UNIVERSIDADES-A-CRIAR-ESPACOS-PARA-FILHOS-DE-ALUNOS.html

4. Comissão aprova alteração da denominação de auxílio-doença

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/578790-COMISSAO-APROVA-ALTERACAO-DA-DENOMINACAO-DE-AUXILIO-DOENCA.html

5. Projeto determina o conserto de ruas e calçadas depois de obras

O Projeto de Lei 2665/19 determina que concessionárias permissionárias e demais prestadoras de serviços restaurem vias e calçadas que danificarem na execução do trabalho. Conforme o texto, o conserto deverá ser feito com o mesmo material do bem danificado no prazo de 60 dias, sob risco de multas.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/578845-PROJETO-DETERMINA-O-CONSERTO-DE-RUAS-E-CALCADAS-DEPOIS-DE-OBRAS.html

6. Projeto agrava pena de quem roubar carga de veículo após acidente

O Projeto de Lei 2008/19 cria agravante para o crime de roubo quando envolver apropriação de bens ou valores em razão de acidente com veículo de carga. O texto altera o Código Penal e prevê um amento de 2/3 da pena.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/578866-PROJETO-AGRAVA-PENA-DE-QUEM-ROUBAR-CARGA-DE-VEICULO-APOS-ACIDENTE.html

7. Câmara aprova projeto que criminaliza ato de causar desastre ambiental

Segundo o texto, esse crime ocorrerá quando a pessoa der causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/578893-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CRIMINALIZA-ATO-DE-CAUSAR-DESASTRE-AMBIENTAL.html

8. Plenário aprova política nacional de direitos dos atingidos por barragens

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 328 votos a 62, o Projeto de Lei 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e especifica os direitos dos moradores dessas áreas.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/578905-PLENARIO-APROVA-POLITICA-NACIONAL-DE-DIREITOS-DOS-ATINGIDOS-POR-BARRAGENS.html

9. CCJ aprova criação de fundo nacional de prevenção e combate ao câncer

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/19, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/578936-CCJ-APROVA-CRIACAO-DE-FUNDO-NACIONAL-DE-PREVENCAO-E-COMBATE-AO-CANCER.html

10. Nova lei sobre agências reguladoras é sancionada com vetos

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) traz a publicação da Lei 13.848/19, que institui novo marco legal das agências reguladoras. A nova lei atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/578950-NOVA-LEI-SOBRE-AGENCIAS-REGULADORAS-E-SANCIONADA-COM-VETOS.html

11. CCJ aprova capacitação para que professores identifiquem abuso contra crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que inclui na formação de profissionais de educação a capacitação para identificar situações de maus tratos, negligência, abuso e contra crianças e adolescentes.

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12. Comissão aprova estímulo a apresentações dos Pontos de Cultura em escolas públicas

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 4824/16, do Senado, que estimula a realização de apresentações dos Pontos de Cultura — entidades da sociedade civil que desenvolvem ações culturais nas comunidades — dentro das instituições públicas de ensino.

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