Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (29/05 à 03/05/2019) na Câmara dos Deputados

1. Projeto proíbe ação de indenização contra empregado de órgão público

O Projeto de Lei 1058/19 proíbe que empregados de órgãos públicos e das concessionárias que prestam serviços públicos sejam responsabilizados por danos causados a terceiros por atos praticados no exercício de suas funções.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/575597-PROJETO-PROIBE-ACAO-DE-INDENIZACAO-CONTRA-EMPREGADO-DE-ORGAO-PUBLICO.html

2. Sancionada lei que dispensa de publicação balanços de empresas com até R$ 10 milhões

Foi sancionada a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/575605-SANCIONADA-LEI-QUE-DISPENSA-DE-PUBLICACAO-BALANCOS-DE-EMPRESAS-COM-ATE-R$-10-MILHOES.html

3. Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação

Foi sancionada a Lei 13.819, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A lei teve origem no Projeto de Lei 10331/18, aprovado pela Câmara em março

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/575609-SANCIONADA-LEI-QUE-EXIGE-NOTIFICACAO-COMPULSORIA-DE-CASOS-DE-AUTOMUTILACAO.html

4. Comissão aprova fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram proposta que prevê o fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/575629-COMISSAO-APROVA-FORNECIMENTO-GRATUITO-DE-OCULOS-E-APARELHOS-AUDITIVOS-PARA-CRIANCAS-E-ADOLESCENTES.html

5. Comissão aprova desconto para empregador doméstico quitar dívidas com a seguridade social

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede ao empregador doméstico condições mais favoráveis para quitar contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/575632-COMISSAO-APROVA-DESCONTO-PARA-EMPREGADOR-DOMESTICO-QUITAR-DIVIDAS-COM-A-SEGURIDADE-SOCIAL.html

6. PEC prevê eleições diretas sempre que mandato presidencial for interrompido

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2019 prevê eleições diretas sempre que vagar o cargo de presidente da República.

https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/575654-PEC-PREVE-ELEICOES-DIRETAS-SEMPRE-QUE-MANDATO-PRESIDENCIAL-FOR-INTERROMPIDO.html

7. Proposta isenta cinco tributos federais para reduzir preço do pão

O Projeto de Lei Complementar 27/19 exclui as receitas da venda de pão da base de cálculo os impostos abrangidos pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/575662-PROPOSTA-ISENTA-CINCO-TRIBUTOS-FEDERAIS-PARA-REDUZIR-PRECO-DO-PAO.html

8. Proposta prevê tratamento como alternativa à eutanásia de cães com leishmaniose

O Projeto de Lei 884/19 pretende promover o controle da eutanásia de animais portadores de leishmaniose visceral canina. O texto prevê a possibilidade de o tutor do cão optar por tratamento medicamentoso orientado por veterinário inscrito em órgão local de controle de zoonoses.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/575680-PROPOSTA-PREVE-TRATAMENTO-COMO-ALTERNATIVA-A-EUTANASIA-DE-CAES-COM-LEISHMANIOSE.html

9. Proposta torna obrigatória a execução do Hino Nacional em escolas de ensino médio

O Projeto de Lei 1131/19 torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino médio, uma vez por semana. O texto altera a Lei dos Símbolos Nacionais (5.700/71), que já traz essa previsão para as escolas de ensino fundamental.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/575683-PROPOSTA-TORNA-OBRIGATORIA-A-EXECUCAO-DO-HINO-NACIONAL-EM-ESCOLAS-DE-ENSINO-MEDIO.html

10. Proposta cria serviço de atendimento móvel itinerante para coletas de sangue

O Projeto de Lei 919/19 cria o serviço de atendimento móvel itinerante para coletas de sangue e hemoderivados. O texto estabelece que os serviços de atendimento sejam realizados em veículos adaptados e exclusivos. A proposta também prevê que os pontos de coleta sejam amplamente divulgados.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/575643-PROPOSTA-CRIA-SERVICO-DE-ATENDIMENTO-MOVEL-ITINERANTE-PARA-COLETAS-DE-SANGUE.html

11. Proposta autoriza registro em cartório de criança nascida morta

O Projeto de Lei 1142/19 altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto, sendo obrigatória a informação do óbito.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/575685-PROPOSTA-AUTORIZA-REGISTRO-EM-CARTORIO-DE-CRIANCA-NASCIDA-MORTA.html

12. Projeto prevê atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos

O Projeto de Lei 927/19 torna obrigatório o atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos e pessoas com deficiência.

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13. Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O título será concedido a estabelecimentos públicos e privado que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e pode render benefícios fiscais para as empresas.

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