Acompanhe os destaques desta semana na Câmara dos Deputados

  • Proposta inclui o serviço de resgate dos bombeiros nas ações do SUS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 permite que os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal possam receber verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais.

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https://www.camara.leg.br/noticias/728680-proposta-inclui-o-servico-de-resgate-dos-bombeiros-nas-acoes-do-sus/

  • MP libera R$ 450 mi para socorro a vítimas das chuvas em todo o País

O Poder Executivo publicou a Medida Provisória 1030/21, que destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para socorro a municípios atingidos por chuvas nas últimas semanas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/729731-mp-libera-r-450-mi-para-socorro-a-vitimas-das-chuvas-em-todo-o-pais/

  • Projeto prevê inscrição automática de famílias de baixa renda em tarifa social de energia

O Projeto de Lei 290/21 determina que os usuários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) serão inscritos automaticamente no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, dispensando a necessidade de solicitação à companhia de luz.

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https://www.camara.leg.br/noticias/729094-projeto-preve-inscricao-automatica-de-familias-de-baixa-renda-em-tarifa-social-de-energia/

  • Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/729903-camara-aprova-mp-que-facilita-compra-de-vacinas-contra-covid-19/

  • Projeto limita lotação de voos em 50% dos assentos até população ser vacinada contra Covid-19

O Projeto de Lei 238/21 determina que companhias aéreas só poderão vender passagens aéreas no limite de 50% dos assentos de cada aeronave, para voos domésticos, enquanto não forem vacinados ao menos 80% da população brasileira contra a Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/729725-projeto-limita-lotacao-de-voos-em-50-dos-assentos-ate-populacao-ser-vacinada-contra-covid-19/

  • Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da declaração do IR

O Projeto de Lei 129/21 autoriza a prorrogação dos prazos de alguns tributos federais em 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/729062-proposta-preve-mais-prazo-em-2021-para-a-entrega-da-declaracao-do-ir/

  • MP libera crédito de R$ 2,9 bilhões para ações de combate à pandemia

O Poder Executivo publicou a Medida Provisória 1032/21, que destina ao Ministério da Saúde um crédito extraordinário de R$ 2,861 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/730545-mp-libera-credito-de-r-29-bilhoes-para-acoes-de-combate-a-pandemia/

  • Projeto libera verba de fundo para apoio a crianças durante pandemia

O Projeto de Lei 3289/20, do Senado, autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) em programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/730197-projeto-libera-verba-de-fundo-para-apoio-a-criancas-durante-pandemia/

  • Projeto autoriza distribuição de merenda escolar às famílias durante suspensão das aulas

O Projeto de Lei 284/21 autoriza estados e municípios a distribuir aos pais e responsáveis dos alunos das escolas públicas, em períodos de emergência ou calamidade pública, os alimentos ou os recursos financeiros usados para compra de merenda escolar. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/729754-projeto-autoriza-distribuicao-de-merenda-escolar-as-familias-durante-suspensao-das-aulas/