Alterado o limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 6901/17, do Senado, que altera o limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Atualmente, o limite estabelecido pela Lei 12.512/11 é de R$ 4 mil semestrais para cada produtor de leite. Esta Lei estabeleceu regras do PAA, programa que autorizou a compra direta, pelo governo, dos produtos dos agricultores familiares, dispensando-se a licitação. A justificativa do texto aprovado é que o limite atual desestimula o produtor e não viabiliza a ampliação da capacidade produtiva. Pela proposta aprovada, o limite deverá garantir a compra de, no mínimo, 35 litros de leite diários de cada agricultor familiar.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/549473-CAMARA-ALTERA-LIMITE-DE-LEITE-VENDIDO-POR-AGRICULTOR-FAMILIAR-AO-GOVERNO.html