Aprovado pela Câmara a Medida Provisória 881 a MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, chamada de “MP da Liberdade Econômica” que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O texto aprovado libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Foi inserido também na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Foi mantido na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o empregado poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga nesse dia. Originalmente, a proposta era que empregados trabalhassem aos domingos, desde que fosse dada uma folga nesse dia a cada sete semanas. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/571023-camara-conclui-votacao-de-mp-da-liberdade-economica-texto-vai-ao-senado/

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-08/camara-aprova-texto-base-da-mp-da-liberdade-economica