Aprovado pela Câmara MP que altera limites de unidades de conservação ambiental

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 756/16, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, todas no Pará. Pelo texto, a MP exclui 852 hectares do Parque Nacional para adequá-lo à passagem de uma ferrovia paralela à rodovia BR-163, e também aprovou alteração nos limites de unidades de conservação ambiental no Pará e em Santa Catarina. O intuito da MP é diminuir conflitos em relação à implantação definitiva da Floresta Nacional do Jamanxim, já que a exploração da região é de forma ilegal por meio de desmatamento e garimpo. O texto aprovado permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais dentro da Floresta Nacional do Jamanxim e do Parque Nacional do Rio Novo. Estes poderão continuar a exercer suas atividades econômicas até assumir a posse das novas áreas. No entanto, uma das exigências do texto é a inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, será analisada pelo Senado.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/534708-CAMARA-APROVA-MP-QUE-ALTERA-LIMITES-DE-UNIDADES-DE-CONSERVACAO-AMBIENTAL.html