Aprovado pela Câmara MP que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação

Aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), a Medida Provisória 744/16, que reforma a estrutura administrativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O texto cria comitê editorial ao invés do conselho curador, e ainda autoriza o presidente da República a demitir o presidente da empresa. Enquanto o órgão extinto contava com 22 membros, o comitê editorial conterá 11 membros e será integrado por membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República. A função será deliberar os planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC, assim como sobre alterações na linha editorial da programação. Será função ainda do novo órgão, convocar audiências e consultas sobre os conteúdos produzidos; propor a ampliação do espaço dedicado a pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro; e formular mecanismo de aferição permanente da audiência da EBC. Outro parecer em relação à MP, será a divulgação diária por radiodifusão pública, as informações da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos com no mínimo um minuto, entre as 18:00 e as 22 horas. O relatório manteve o direito do presidente da República a demitir o diretor-presidente da empresa a qualquer momento, já que antes da MP o mesmo tinha mandato fixo de quatro anos e só poderia ser destituído pelo conselho curador. Antes da nomeação do diretor-presidente pelo Presidente da República, seu nome deve ser referendado pelo Senado Federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/521399-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REESTRUTURA-A-EMPRESA-BRASIL-DE-COMUNICACAO.html