Aprovado Projeto de Lei que exige o uso de energia renovável em irrigação pública

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5106/16, que obriga projetos de irrigação pública a utilizar percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis. Os critérios técnicos e percentuais para regulamentação serão posteriormente discutidos com entidades representativas dos setores energético e agrícola, além das multas por descumprimento da medida e critérios de enquadramento dos projetos na obrigatoriedade. Segundo o texto, o prazo fixado é de cinco anos para que os projetos se adaptem aos patamares determinados, e prevê que o licenciamento ambiental de novos projetos de irrigação pública exija o atendimento da medida.

Já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/544823-COMISSAO-APROVA-EXIGENCIA-DE-USO-DE-ENERGIA-RENOVAVEL-EM-IRRIGACAO-PUBLICA.html