Aprovado Projeto de Lei que garante atendimento prioritário a acompanhantes de pessoas com deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6467/16, que estende a prioridade de atendimento aos acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, quando sua presença for imprescindível.

A proposta acrescenta a medida à Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00).

Segundo o autor da proposta, a ausência legal de previsão para o acompanhante pode inviabilizar a fruição do direito de prioridade.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/542968-COMISSAO-APROVA-ATENDIMENTO-PRIORITARIO-A-ACOMPANHANTES-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html