Aprovado projeto que determina cirurgia plástica reconstrutiva da mama em pacientes vítimas do Câncer de mama no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que determina que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo (PL 7720/17). Conforme o texto, será obrigatório a reconstrução e a simetrização das mamas em pacientes mastectomizadas no mesmo tempo cirúrgico em razão de câncer de mama.  Segundo a Lei 9.797/99, atualmente determina que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva no SUS. A legislação estabelece ainda que, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente seja encaminhada para acompanhamento com a garantia da realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Fonte:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/550231-SEGURIDADE-SOCIAL-APROVA-PROJETO-QUE-DETALHA-CIRURGIA-REPARADORA-DE-MAMA-FEITA-NO-SUS.html