CÂMARA E SENADO APROVAM AUXÍLIO EMERGENCIAL DE ATÉ R$ 1.200 POR FAMÍLIA

No dia 26/03/2020 foi aprovado o Projeto de Lei 9236/17 pela Câmara dos Deputados, o pagamento de um auxílio emergencial durante três meses devido à epidemia do coronavírus, (Covid-19). 

O auxílio tem por objetivo minimizar os impactos do coronavírus para a população de baixa renda e deverá beneficiar até 25 milhões de brasileiros.

O benefício que inicialmente foi proposto pelo governo, era de R$200,00. Mas após um diálogo entre o congresso nacional e o presidente da república, foi aprovado o benefício no valor de R$600,00 por pessoa e R$1.200,00 por família. 

A medida foi votada de forma virtual pelo plenário da câmara e também aprovada pelo Senado nesta segunda feira, (30). 

Requisitos para recebimento:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter emprego formal, ou seja, não ter carteira assinada.

 O trabalhador não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, a única exceção neste caso é o bolsa família.

  • Em 2018, não tenha recebido rendimento tributável acima de R$ 28.559,70

Quem poderá receber

  • MEI (micro empreendedor individual);
  • Contribuinte individual do regime geral da previdência social (RGPS), ou seja, os autônomos;
  • Trabalhador informal de qualquer natureza inscrito no cadastro único para programa social do governo federal (CadÚnico); 
  • Desempregados;
  • Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
  • Fica limitado a 2 membros da mesma família, receber o auxílio cumulativo. Ou seja, o teto máximo será de R$ 1.200,00;
  • Quem recebe o bolsa família, terá que optar qual benefício mais vantajoso irá receber.

Lembrando que a substituição do bolsa família pelo auxílio emergencial será somente durante o tempo da crise, após, será normalizado;

  • A mulher provedora de família monoparental, ou seja, a única pessoa a prover o sustento do filho sem ajuda do pai da criança, receberá 2 cotas no valor de R$1200,00 durante três meses.

Antecipação

Para pessoas com deficiência e idosos que são candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), e estão aguardando  agendamento com médicos peritos e assistentes sociais, o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600,00 até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. 

Maneiras de receber o benefício

  • O auxílio emergencial será pago por Instituições Financeiras Públicas Federais, ou seja, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal
  • Será feito por meio de conta já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS ou uma nova conta poupança digital que será aberta automaticamente em nome dos beneficiários. Estas contas terão as seguintes características:
  • Não exigirá documentos para abertura;
  • Terá isenção de tarifa de manutenção e não terá custos a abertura das mesmas;
  • Será permitido 01 transferência eletrônica por mês sem custo;
  • Esta conta não é passível de emissão de cartões de débito, crédito, cheques ou ordem de pagamento para sua movimentação. Esta conta é exclusiva para o pagamento do auxílio emergencial.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago.