Câmara aprova PEC sobre servidores de ex-territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou,  em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas. Ficou para ser votado, na próxima semana, destaque para incluir na PEC os servidores do ex-território de Rondônia. As emendas serão analisadas a partir da próxima semana e podem modificar o texto aprovado.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/535999-CAMARA-APROVA-EM-1-TURNO-PEC-SOBRE-SERVIDORES-DE-EX-TERRITORIOS.html