Câmara aprova seis Medidas Provisórias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, seis medidas provisórias. Foram votadas, as MPs 759/16, 760/16, 761/16, 762/16, 764/16 e 767/17. Também foi aprovado o texto-base da MP 765/16, que reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal.
MP’s aprovadas:
A MP 759/16 aprovada, impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais. O texto determina que o proprietário de uma residência poderá construir em outro patamar seja ele inferior ou superior e registrar em escrituras separadas. Com isto, o individuo poderá vender os demais pavimentos e continuar morando em sua residência.
A MP 767/17, aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e depois retomá-la.  Com o intuito de evitar auxílios concedidos há mais de dois anos sem revisão legal, o texto também cria uma bonificação para os médicos peritos do INSS (Instituto Nacional de Previdência Social). Ainda no texto, o indíviduo que é benficiário de auxilio-doença ou aposentado por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento para validação do benefício. O texto segue ao Senado.
A Medida 760/16, muda as regras de acesso de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes): nos cursos de formação de oficiais das respectivas forças será feito também pelo critério de antiguidade. Pela proposta, as vagas nos cursos de formação passarão a ser preenchidas na proporção de 50% por antiguidade e 50% por aprovação em processo seletivo.
A MP 761/16, aprovada, estende o prazo do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários.
A quinta MP aprovada, a MP 762/16, prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre o transporte fluvial de mercadorias, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste do país.
A sexta Medida aprovada, a MP 764/16,  autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
A sétima MP aprovada, a MP 765/16, autoriza reajuste salarial para diversas categorias de servidores públicos federais.