Congresso derruba veto e altera regra sobre cobrança do ISS em municípios

O Congresso Nacional rejeitou, com 371 votos dentre eles o do Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG) a 6 dos deputados, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13. Pouco antes, os senadores também rejeitaram o veto por 49 votos a 1. O texto aprovado permite a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. Diante da derrubada do veto, o governo pretende, a partir de agora, editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação, já que os vetos tinham sido aplicados porque, segundo manifestação do governo enviada ao Senado, o Planalto identificou potencial perda de eficiência da arrecadação tributária. A alteração é uma antiga reivindicação de prefeitos.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535546-CONGRESSO-DERRUBA-VETO-E-PERMITE-NOVA-REGRA-SOBRE-COBRANCA-DO-ISS-EM-MUNICIPIOS.html