CORONAVÍRUS – Veja as matérias que foram votadas na Câmara dos Deputados que visam combater os efeitos da pandemia

De 13 a 17 de abril

 

Auxílio financeiro a estados e municípios é aprovado pelos deputados

A Câmara dos Deputados aprovou ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019. A previsão de queda é causada pela pandemia do coronavírus. 

De 6 a 10 de abril

 

Câmara aprova repasse de R$ 2 bi para santas casas e hospitais filantrópicos

Projeto de Lei do Senado (PL 1006/20) prevê a transferência de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos. 

Ampliação de validade da receita de medicamentos

Projeto de Lei 848/20 que atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A matéria foi ao Senado.

Câmara aprova suspensão de cadastro negativo durante calamidade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A regra vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus. 

Inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz

Deputados aprovaram proposta que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). 

 

De 16 de março a 3 de abril

 

Auxílio de R$ 600 para informais é aprovado

Texto foi aprovado na Câmara e no Senado (PL 1.066/20) e já sancionado pelo presidente. Terão direito a receber pessoas com renda familiar até três salários mínimos ou meio salário mínimo por membro da família, contemplando trabalhadores informais, desempregados, autônomos e MEI.  O valor pode subir para R$ 1.200 para famílias com dois ou mais trabalhadores e mães chefes de família. Para famílias sem filhos, o valor do auxílio é de R$ 600.

 

Câmara aprova medida que permite distribuição imediata de merenda escolar

O Plenário da Câmara aprovou emenda permitindo que as prefeituras possam distribuir imediatamente os alimentos que estão sobrando nas escolas para as famílias carentes registradas no Cadastro Único do Governo Federal. A sugestão foi acatada junto ao Projeto de Lei 786/2020, que dispõe sobre a continuidade do oferecimento da merenda nas escolas de todo o Brasil.

Plenário aprova transferência de recursos do FPE e do FPM durante pandemia

Projeto de Lei 1161/20 fixa um piso mínimo para repasse dos valores referentes aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) durante a crise. O texto garante que os recursos repassados aos estados e municípios não devem ser inferiores aos transferidos no ano anterior. 

Liberação imediata de medicamentos e equipamentos para combate ao COVID-19

Projeto de Lei 864/20 que altera a Lei de Vigilância Sanitária (n° 6.360/76) para permitir a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde de uso necessário durante a pandemia. 

Aprovada Medida Provisória 933/20 que suspende o reajuste dos medicamentos                                                                                                       Medida Provisória 933/20 aprovada e que suspende por 60 dias o reajuste de preços dos medicamentos em caráter temporário e emergencial.

Câmara aprova projeto que transfere recursos para fundos de saúde

A Câmara aprovou proposta que permite estados e municípios utilizarem saldos financeiros de anos anteriores para fundos da área da saúde (PLP 232/19). Essa é mais uma medida de combate à disseminação do novo coronavírus. A aprovação da matéria vai viabilizar pelo menos R$ 6 bilhões para que o governo socorra estados e municípios no combate à pandemia. 

Deputados aprovam MP que prorroga contratos de veterinários do Ministério da Agricultura

Medida Provisória 903/19 foi enviada pelo governo no final do ano passado e propõe a prorrogação da vigência dos contratos temporários de 269 médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal.

Medida proíbe exportação de materiais usados para o combate do coronavírus

Proposta (PL 668/20) restringe a exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos usados para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19). 

Telemedicina é liberada durante crise do coronavírus

Proposta que libera o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pela disseminação do coronavírus (PL 696/20). A telemedicina oferece suporte diagnóstico de forma remota, bem como avaliação de exames e emissão de laudos médicos à distância.

Dispensa de atestado médico para acometidos pelo coronavírus

Projeto de Lei 702/20 prevê que trabalhadores não apresentem atestado médico em virtude de terem sido infectados pelo coronavírus.

MP do Contribuinte Legal vai à sanção presidencial

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. o texto estabelece critérios para a negociação de débitos fiscais com a União. O objetivo da medida é criar condições para resolver conflitos fiscais e estimular a regularização de débitos junto à União, além de ampliar a arrecadação federal. 

Fonte: https://psdcamara.org.br/confira-o-que-foi-aprovado-nas-sessoes-virtuais-da-camara-dos-deputados/