Deputado Stefano Aguiar votou a favor da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro

A Câmara dos Deputados confirmou, na madrugada desta terça-feira (20), depois de mais de 6 horas de discussão, a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. decreto assinado pelo presidente Michel Temer teve 340 votos favoráveis, dentre eles o do Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD-MG), 72 votos contrários e 1 abstenção. Segundo o decreto, a intervenção tem o objetivo de acabar com o grave comprometimento da ordem pública no estado. Esta intervenção federal será até o dia 31 de dezembro de 2018. O General Walter Souza Braga Netto foi designado como interventor para comandar a operação. Este, será subornado ao presidente da República Michel Temer e não estará sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção, podendo requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado necessários ao objetivo. O general comandará todas as polícias do estado (civil, militar e Corpo de Bombeiros) e poderá requisitar ainda os bens, serviços e servidores dos órgãos estaduais, como a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Administração Penitenciária para emprego nas ações determinadas pelo interventor. As demais atribuições do estado continuam sob o poder do governador Luiz Fernando Pezão. Em relação à Constituição Federal, o Congresso não poderá emendar o texto constitucional durante o período da intervenção. Com isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já confirmou que não será possível votar a PEC da Reforma da Previdência ou qualquer outra PEC durante a vigência da intervenção.  O texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/553483-CAMARA-AUTORIZA-INTERVENCAO-FEDERAL-NA-SEGURANCA-PUBLICA-DO-RIO-DE-JANEIRO.html