O Plenário aprovou, proposta que cria, no âmbito do Mercosul, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). O IPPDH foi criado em 2009 com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos de forma que esse seja o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul. O instituto tem sede em Buenos Aires, na Argentina. Na mesma sessão, os Deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 261/15, que ratifica a adesão do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Por fim, foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 531/16, que ratifica o texto do acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Jordânia. No texto, estão assegurados a cidadãos de ambos os países: a garantia dos direitos fundamentais do indivíduo, a proteção da confidencialidade das solicitações e inviolabilidade das informações, além da possibilidade de utilização de videoconferência para obtenção de declarações e a garantia de imunidade contra processo ou prisão de intimados. A proposta segue agora para análise do Senado.
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Anexo IV - Gabinete 341