Fique por dentro – Veja as notícias desta semana (15/10 à 19/10/2018) na Câmara dos Deputados.

 

  • Deputados aprovam MP que cria 164 cargos para o Ministério da Segurança Pública

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 840/18, que cria 164 cargos comissionados destinados ao Ministério da Segurança Pública para atender a necessidades dessa área no governo. Os deputados acataram o texto original da matéria, que será enviada ao Senado.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/564314-DEPUTADOS-APROVAM-MP-QUE-CRIA-164-CARGOS-PARA-O-MINISTERIO-DA-SEGURANCA-PUBLICA.html

 

  • Plenário aprova texto-base de MP de auxílio a santas casas

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/564317-PLENARIO-APROVA-TEXTO-BASE-DE-MP-DE-AUXILIO-A-SANTAS-CASAS.html

 

  • Projeto considera infração gravíssima omitir doença ao obter ou renovar habilitação

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/564328-PROJETO-CONSIDERA-INFRACAO-GRAVISSIMA-OMITIR-DOENCA-AO-OBTER-OU-RENOVAR-HABILITACAO.html

 

  • Câmara aprova inclusão de dados sobre autismo em censos populacionais

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, proposta que torna obrigatória a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir de 2018.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/564334-CAMARA-APROVA-INCLUSAO-DE-DADOS-SOBRE-AUTISMO-EM-CENSOS-POPULACIONAIS.html

 

  • Câmara aprova restrições à importação de leite produzido sem regras ambientais similares às brasileiras

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras (PL 9044/17).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/564335-CAMARA-APROVA-RESTRICOES-A-IMPORTACAO-DE-LEITE-PRODUZIDO-SEM-REGRAS-AMBIENTAIS-SIMILARES-AS-BRASILEIRAS.html

 

  • CCJ aprova proibição de revista vexatória de visitante de jovem infrator internado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, proposta que determina o fim da revista vexatória a pessoas que visitarem adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/564336-CCJ-APROVA-PROIBICAO-DE-REVISTA-VEXATORIA-DE-VISITANTE-DE-JOVEM-INFRATOR-INTERNADO.html

 

  • Câmara aprova projeto que proíbe impressão de livros didáticos no exterior

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, o Projeto de Lei 7867/14, que determina que a impressão de livros didáticos adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) seja feita somente por empresas instaladas no Brasil.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/564337-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-PROIBE-IMPRESSAO-DE-LIVROS-DIDATICOS-NO-EXTERIOR.html

 

  • Congresso derruba veto e permite aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde

 

O Congresso Nacional encerrou a sessão conjunta e derrubou o veto parcial ao dispositivo que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 827/18.

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  • Ciência e Tecnologia aprova reforço de R$ 600 milhões ao Orçamento do próximo ano

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, emendas no valor total de R$ 600 milhões para reforço de dotações no Orçamento de 2019 (PLN 27/18).

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  • Direitos Humanos aprova emendas que beneficiam indígenas, infância e promoção da igualdade racial

 

A Comissão de Direitos Humanos aprovou quatro emendas ao orçamento da União de 2019, com valor total de R$ 400 milhões. O maior valor é destinado à demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados. As outras duas emendas se destinam à promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, além de ações afirmativas, enfrentamento ao racismo e promoção de igualdade racial.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/564371-DIREITOS-HUMANOS-APROVA-EMENDAS-QUE-BENEFICIAM-INDIGENAS,-INFANCIA-E-PROMOCAO-DA-IGUALDADE-RACIAL.html

 

  • Trabalho aprova projeto que prevê desconto na conta quando houver falta de água

 

A Comissão de Trabalho aprovou proposta que obriga as companhias de abastecimento de água a deduzir das contas de consumidores cobrados com base em estimativa de consumo os dias de interrupção do fornecimento.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/564404-TRABALHO-APROVA-PROJETO-QUE-PREVE-DESCONTO-NA-CONTA-QUANDO-HOUVER-FALTA-DE-AGUA.html

 

  • Câmara aprova certificação para produtos da agricultura familiar

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a criação do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.

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  • Comissão aprova proposta que torna obrigatórias metas voluntárias do Brasil contra aquecimento global

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a proposta que torna obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Minas e Energia que englobou ideias do PL 3280/15 e e de apensados (PLs 3308/15, 6293/16 e 7888/17).

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