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Defesa do Consumidor aprova novas regras de recall para veículos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4637/12, que regulamenta o atendimento à convocação para recall de veículos.
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Segurança aprova reaproveitamento de PMs e bombeiros inativos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2734/15) que permite o aproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar considerados inativos por deficiência física em atividades-meio das corporações
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Câmara aprova medidas para evitar atropelamentos de animais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que busca garantir a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
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Aprovada criação da Semana Nacional de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que cria a Semana Nacional de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente de 25 de junho a 1º de julho. O texto segue para análise do Senado.
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Relações Exteriores aprova novo Estatuto do Turista
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que institui o Estatuto do Turista. A medida está prevista no Projeto de Lei 7151/17.
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Segurança Pública aprova criação de estatuto de prevenção ao uso de drogas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7605/16, que cria o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas.
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Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão
A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.
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Ciência e Tecnologia aprova novas regras para melhorar eficiência dos serviços públicos
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto (PL 7843/17) que institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.
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Comissão aprova pena menor para policial que cometer erro em serviço
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8060/17, que reduz de 1/6 a 1/3 a pena para o agente de segurança pública que cometer um erro que resulte em crime durante o exercício de suas atribuições, por necessidade de evitar perigo maior.
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Finanças aprova criação do Fundo Nacional de Educação Ambiental
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1228/15, que institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental (FNEA). A proposta acrescenta dispositivos à Lei 9.795/99, que trata da educação ambiental.
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Defesa do Consumidor aprova proibição de cobrança de gorjeta de 10% em self-services
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 2768/15), que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso, os chamados self-services. A exceção ficará por conta dos pedidos efetuados diretamente aos garçons dos estabelecimentos.
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Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 216/16) que prioriza o acesso de crianças com deficiência à educação infantil, que abrange creche e pré-escola até os cinco anos de idade.
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Plenário aprova projeto que extingue atenuante de pena para menores de 21 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o atenuante automático da pena para agentes menores de 21 anos e a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.
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Aprovado projeto que exige bloqueadores de sinal de celular em presídios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3019/15, que obriga as operadoras de celular a instalarem bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. A matéria vai ao Senado.
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Câmara aprova proibição de descarte irregular de lixo em vias públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta do Senado Federal (PL 3408/15) que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais.
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Câmara aprova inclusão de agentes de trânsito entre profissões perigosas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 447/15, que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres entre as atividades consideradas perigosas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).
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Congresso aprova 37 projetos de créditos orçamentários
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira 37 projetos de lei que abrem créditos orçamentários a vários órgãos da administração federal e também remanejam recursos para a execução de emendas parlamentares.
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Plenário mantém fim de progressão de regime para crimes contra policiais
O texto aprovado, que altera a Lei de Crimes Hediondo (8.072/90), é o do Projeto de Lei 8504/17, que tramitava com outros 56 projetos apensados, como o PL 4500/01, do Senado.
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Câmara aprova política nacional para a busca de pessoas desaparecidas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a criação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 6699/09), com a previsão de ações articuladas e a reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O tema segue agora para análise do Senado.
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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/547971-CAMARA-APROVA-POLITICA-NACIONAL-PARA-A-BUSCA-DE-PESSOAS-DESAPARECIDAS.html
- Comissão aprova tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos
A Comissão de Minas e Energia aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 38/15, que estende a validade da Tarifa Social de Energia Elétrica, que hoje beneficia a população de baixa renda, para hospitais públicos e filantrópicos.
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Plenário aprova mudança nas regras para a saída temporária de presos
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que muda regras de saída temporária de presos em regime semiaberto, conhecida como “saidão”.
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Comissão aprova licença maior para a mãe de bebê prematuro e define que a vida começa na concepção
A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro aprovou o texto principal de proposta que, além de aumentar o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias, poderá inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País.
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