Fique por dentro – Veja o que foi destaque nesta semana (17/04 a 20/04/2017) na Câmara do Deputados.

  • Minas e Energia aprova programa de eletrificação para favela

A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 3723/15, que estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. O programa, com duração prevista de 25 anos, definirá os procedimentos e fontes de recursos a serem empregados pelas distribuidoras de energia elétrica para regularizar o fornecimento e melhorar a integração social e as condições de vida das populações que habitam aglomerados urbanos, como favelas.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/530014-MINAS-E-ENERGIA-APROVA-PROGRAMA-DE-ELETRIFICACAO-PARA-FAVELA.html

  • Segurança aprova instrumento para reunir dados de violência contra as mulheres

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a criação da Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações referentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/530058-SEGURANCA-APROVA-INSTRUMENTO-PARA-REUNIR-DADOS-DE-VIOLENCIA-CONTRA-AS-MULHERES.html

  • Comissão de Segurança aprova prisão adaptada para pessoa com deficiência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em instalação adaptada a sua condição peculiar. A proposta inclui o direito na Lei de Execução Penal (7.210/84).

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  • Câmara declara nascente do São Francisco como monumento natural do rio Samburá

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 6905/10, que declara a nascente geográfica do Rio São Francisco como Monumento Natural do Rio Samburá, localizado em Minas Gerais.

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  • Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

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  • Plenário aprova urgência para projeto da reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 287 votos a 144, o regime de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16).

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