FIQUE POR DENTRO – VEJA O QUE FOI NOTÍCIA ESTA SEMANA (08 À 12/05/2017) NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  • Comissão aprova inclusão de proteção do meio ambiente na Lei do Voluntariado

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que classifica como serviço voluntário a atividade não remunerada de defesa e proteção do meio ambiente.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/533159-COMISSAO-APROVA-INCLUSAO-DE-PROTECAO-DO-MEIO-AMBIENTE-NA-LEI-DO-VOLUNTARIADO.html

 

 

  • Comissão aprova incentivo a empresa que contratar mulher chefe de família

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5961/16, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família – entendida, no texto, como aquela sem cônjuge ou companheiro, com filhos sob sua dependência econômica, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/533165-COMISSAO-APROVA-INCENTIVO-A-EMPRESA-QUE-CONTRATAR-MULHER-CHEFE-DE-FAMILIA.html

 

 

  • Comissão obriga SUS a oferecer tratamento para câncer de mama metastático

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3169/15, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento para o câncer de mama metastático – ou seja, aquele que se espalhou para além de seu foco inicial para outros órgãos do corpo.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/533194-COMISSAO-OBRIGA-SUS-A-OFERECER-TRATAMENTO-PARA-CANCER-DE-MAMA-METASTATICO.html

 

 

  • Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia

 

Está publicada na edição do Diário Oficial da União, a sanção da Lei 13.441/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o intuito de investigar crimes de pedofilia. A nova norma resultou do PLS 100/10, aprovado pelo Senado em abril.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/534242-SANCIONADA-LEI-QUE-PREVE-INFILTRACAO-DE-POLICIAL-NA-INTERNET-PARA-INVESTIGAR-PEDOFILIA.html

 

 

  • Comissão aprova proibição de cobrança casada de serviços e bens por operadoras

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3812/15, que proíbe as empresas de telefonia móvel de fazer cobrança casada de serviços e de compra de bens. De acordo com a proposta, as operadoras ficam impedidas de utilizar um único boleto e apenas um código de barras para a cobrança de valores correspondentes ao fornecimento de serviços e às aquisições de bens de consumo. Se descumprirem a norma, as empresas estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/534264-COMISSAO-APROVA-PROIBICAO-DE-COBRANCA-CASADA-DE-SERVICOS-E-BENS-POR-OPERADORAS.html

 

 

  • Câmara aprova inclusão do conceito de educação ao longo da vida na LDB

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, proposta que inclui o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida no rol dos princípios que norteiam o ensino no Brasil. Tal garantia também será prioridade da educação especial e da educação de jovens e adultos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/534297-CAMARA-APROVA-INCLUSAO-DO-CONCEITO-DE-EDUCACAO-AO-LONGO-DA-VIDA-NA-LDB.html

 

 

  • Plenário aprova emenda e conclui votação de projeto sobre dívida dos estados

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que inclui no texto a permissão de renegociação de dívidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/534341-PLENARIO-APROVA-EMENDA-E-CONCLUI-VOTACAO-DE-PROJETO-SOBRE-DIVIDA-DOS-ESTADOS.html

 

 

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17, do Senado, que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/534355-CAMARA-APROVA-EM-1-TURNO-PEC-QUE-TORNA-A-VAQUEJADA-CONSTITUCIONAL.html

 

 

  • Câmara aprova proibição de buzinas de pressão

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de buzinas à base dos gases propano e butano. Também conhecidas como “buzinas do barulho” ou “buzinas da alegria”, elas são vendidas em aerossóis com uma corneta na ponta.Leia mais em:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/534397-CAMARA-APROVA-PROIBICAO-DE-BUZINAS-DE-PRESSAO.html

 

 

  • Sancionada lei que cria Documento de Identificação Nacional

 

Foi sancionada a lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que deve substituir vários documentos atuais como carteira de identidade, CPF e título de eleitor por meio de biometria e fotografia armazenados em chip ou outra tecnologia.Leia mais em:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/534405-SANCIONADA-LEI-QUE-CRIA-DOCUMENTO-DE-IDENTIFICACAO-NACIONAL.html