Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (01/04 à 05/04/2019) na Câmara dos Deputados


Proposta proíbe corte de árvore de erva-mate

O Projeto de Lei 148/19 proíbe o corte de árvore de erva-mate cadastrada e identificada como produtora de semente. O cadastro poderá ser gerido por município, estado ou pela União.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/574365-PROPOSTA-PROIBE-CORTE-DE-ARVORE-DE-ERVA-MATE.html

CCJ aprova inclusão de primeiros socorros na formação de PMs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram o Projeto de Lei 8248/14, que inclui o ensino de primeiros socorros na grade curricular do curso de formação de soldados da Polícia Militar (PM).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/574410-CCJ-APROVA-INCLUSAO-DE-PRIMEIROS-SOCORROS-NA-FORMACAO-DE-PMS.html

Projeto concede isenção no IR para quem amparar idoso

O Projeto de Lei 498/19 permite ao contribuinte incluir como dependentes no imposto de renda pessoa idosa que não tenha rendimentos mensais superiores ao limite de isenção (R$ 1.903,98). 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/574385-PROJETO-CONCEDE-ISENCAO-NO-IR-PARA-QUEM-AMPARAR-IDOSO.html

Proposta aprovada na CCJ obriga drogarias a expor lista de remédios do Farmácia Popular

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto (PL 37/15) que obriga todas as farmácias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados pelo programa.

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Câmara aprova prioridade para autistas em tramitação de processos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1354/19,  que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos.

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Projeto aumenta pena para publicidade enganosa ou abusiva

O Projeto de Lei 518/19 amplia para entre dois e seis anos em regime aberto ou semiaberto a pena para quem faz publicidade abusiva ou enganosa. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que determina pena máxima de um ano.

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Projeto concede seguro-desemprego a pescador artesanal afetado por clima adverso

O Projeto de Lei 737/19 concede seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por até três meses, ao pescador artesanal impedido de exercer a atividade por causa de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis.

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Comissão apresenta anteprojetos para evitar novas tragédias ambientais em barragens

comissão externa da Câmara dos Deputados que investiga a tragédia socioambiental em Brumadinho (MG) apresentou, oito anteprojetos de lei para enfrentar o perigo iminente a que estão expostas as populações que vivem próximas às barragens de rejeitos da mineração.

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Projeto veda pensão por morte para assassino de segurado

O Projeto de Lei 841/19 veda a concessão de pensão por morte para dependentes que matarem ou tentarem matar o segurado. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida vale para quem tiver participação em homicídio doloso comprovada pela Justiça e também para aqueles cuja tentativa de cometer o crime for comprovada.

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