Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (02/07 à 06/07/2018) na Câmara dos Deputados

 

  • CCJ aprova proposta que permite que guardas municipais sejam chamados de policiais

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/559850-CCJ-APROVA-PROPOSTA-QUE-PERMITE-QUE-GUARDAS-MUNICIPAIS-SEJAM-CHAMADOS-DE-POLICIAIS.html

 

  • CCJ aprova criação de título de crédito para operação de comércio exterior

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar 382/17, que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/559855-CCJ-APROVA-CRIACAO-DE-TITULO-DE-CREDITO-PARA-OPERACAO-DE-COMERCIO-EXTERIOR.html

 

  • CCJ aprova criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, a criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, que estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/559913-CCJ-APROVA-CRIACAO-DA-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO-NA-SEGURANCA-PUBLICA.html

 

  • Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/559914-CAMARA-APROVA-ANULACAO-DE-MULTA-DE-EMPRESA-QUE-NAO-ENTREGOU-GUIA-DO-FGTS.html

 

  • Câmara aprova permissão para Petrobras negociar áreas do pré-sal

 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/559944-CAMARA-APROVA-PERMISSAO-PARA-PETROBRAS-NEGOCIAR-AREAS-DO-PRE-SAL.html

 

  • Seguridade aprova projeto que obriga União a financiar transporte público para idosos

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que obriga a União a financiar o transporte público coletivo gratuito dos idosos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê esse benefício às pessoas maiores de 65 anos no transporte público urbano e semiurbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/559992-SEGURIDADE-APROVA-PROJETO-QUE-OBRIGA-UNIAO-A-FINANCIAR-TRANSPORTE-PUBLICO-PARA-IDOSOS.html

 

  • Comissão aprova exigência de que hotéis adaptem 10% dos quartos para pessoas com deficiência

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 8779/17).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TURISMO/560010-COMISSAO-APROVA-EXIGENCIA-DE-QUE-HOTEIS-ADAPTEM-10-DOS-QUARTOS-PARA-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

 

  • Agricultura aprova restrição à importação de leite produzido contra regras ambientais brasileiras

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/560017-AGRICULTURA-APROVA-RESTRICAO-A-IMPORTACAO-DE-LEITE-PRODUZIDO-CONTRA-REGRAS-AMBIENTAIS-BRASILEIRAS.html

 

  • Seguridade aprova reserva para idosos de 5% dos imóveis de programas habitacionais

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 103/15, que reserva para idosos (pessoas com 60 anos ou mais) pelo menos 5% dos imóveis disponibilizados por programas habitacionais do governo ou subsidiados com recursos públicos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/560022-SEGURIDADE-APROVA-RESERVA-PARA-IDOSOS-DE-5-DOS-IMOVEIS-DE-PROGRAMAS-HABITACIONAIS.html

 

  • Comissão aprova determinação de que produção de livros em braile siga normas técnicas

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou determinação de que a produção de publicações em braile no Brasil obedeça às normas do órgão nacional competente. Braile é o nome dado ao sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/560029-COMISSAO-APROVA-DETERMINACAO-DE-QUE-PRODUCAO-DE-LIVROS-EM-BRAILE-SIGA-NORMAS-TECNICAS.html

 

  • Seguridade aprova criação de plano de longo prazo para saúde pública

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1646/15, que institui um plano para a saúde pública brasileira com vigência de 10 anos, com metas e diretrizes definidas.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/560071-SEGURIDADE-APROVA-CRIACAO-DE-PLANO-DE-LONGO-PRAZO-PARA-SAUDE-PUBLICA.html