Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (02 a 06/09/2019) na Câmara dos Deputados

1. Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 11021/18, que altera várias regras eleitorais.

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https://www.camara.leg.br/noticias/580640-camara-aprova-projeto-que-altera-regras-eleitorais/

2. Câmara aprova projeto que prevê pagamento por serviços ambientais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 312/15, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a ajudar produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação.

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https://www.camara.leg.br/noticias/579925-camara-aprova-projeto-que-preve-pagamento-por-servicos-ambientais/

3. Comissão aprova prioridade especial para idosos acima de 80 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com mais de 80 anos prioridade sobre os demais no atendimento em serviços públicos e privados.

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https://www.camara.leg.br/noticias/581027-comissao-aprova-prioridade-especial-para-idosos-acima-de-80-anos/

4. CCJ aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto (PL 1679/19) que permite a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/580785-ccj-aprova-conciliacao-nao-presencial-em-juizados-especiais-civeis

5. Acesso ao Procon por internet será direito básico do consumidor, decide CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento à distância pelos serviços de defesa do consumidor, como os Procons.

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https://www.camara.leg.br/noticias/580752-acesso-ao-procon-por-internet-sera-direito-basico-do-consumidor-decide-ccj/

6. CCJ aprova proibição de visto a estrangeiros indiciados por pedofilia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera a Lei de Migração (Lei 13.445/17) para proibir a concessão de visto brasileiro para estrangeiro indiciado em outro país por crime relacionado à pedofilia.

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https://www.camara.leg.br/noticias/580055-ccj-aprova-proibicao-de-visto-a-estrangeiros-indiciados-por-pedofilia/

7. Comissão aprova metas anuais para compra de alimentos da agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece quantidades mínimas para a compra de produtos da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

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https://www.camara.leg.br/noticias/580132-comissao-aprova-metas-anuais-para-compra-de-alimentos-da-agricultura-familiar/

8. Comissão aprova mais rigor em processo de notificação de desvios de energia

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que regulamenta o processo de identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica nas residências, como fraudes nos medidores e ligações clandestinas (gatos).

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https://www.camara.leg.br/noticias/580113-comissao-aprova-mais-rigor-em-processo-de-notificacao-de-desvios-de-energia/

9. MP concede pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada por zika

A Medida Provisória 894/19, publicada no Diário Oficial da União, assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika.

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https://www.camara.leg.br/noticias/580684-mp-concede-pensao-vitalicia-para-criancas-com-microcefalia-causada-por-zika/