Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (03/06 à 07/06/2019) na Câmara dos Deputados

1. Projeto autoriza supermercados a vender remédios sem receita

O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/577616-PROJETO-AUTORIZA-SUPERMERCADOS-A-VENDER-REMEDIOS-SEM-RECEITA.html

2. PEC atualiza nomenclatura que se refere a pessoas com deficiência na Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/19 incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/577653-PEC-ATUALIZA-NOMENCLATURA-QUE-SE-REFERE-A-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-NA-CONSTITUICAO.html

3. Projeto amplia tempo de detenção para quem dificulta defesa de criança

O Projeto de Lei 2056/19 amplia para três anos o tempo máximo de detenção para quem dificultar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do Ministério Público na defesa dos direitos de criança e adolescente. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/577677-PROJETO-AMPLIA-TEMPO-DE-DETENCAO-PARA-QUEM-DIFICULTA-DEFESA-DE-CRIANCA.html

4. Projeto torna obrigatória presença de fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Projeto de Lei 1985/19 torna obrigatória a presença, em tempo integral, de no mínimo um profissional de fisioterapia para cada dez leitos oferecidos em centros de terapia intensiva (CTIs).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/577691-PROJETO-TORNA-OBRIGATORIA-PRESENCA-DE-FISIOTERAPEUTA-EM-CTI-EM-TEMPO-INTEGRAL.html

5. Proposta proíbe uso de celular dentro de agência bancária

O Projeto de Lei 2528/19 proíbe o uso de celular, rádio transmissor e similares no interior das agências bancárias. Conforme o texto, os funcionários e os vigilantes serão os responsáveis pela proibição prevista na futura lei, cuja divulgação deverá ser feita por meio de cartazes nos bancos.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/577703-PROPOSTA-PROIBE-USO-DE-CELULAR-DENTRO-DE-AGENCIA-BANCARIA.html

6. Proposta torna obrigatório desfibrilador cardíaco automático em viagens aéreas

O Projeto de Lei 2518/19 obriga as empresas aéreas a disponibilizar desfibrilador cardíaco externo automático para os passageiros. A medida atinge empresas que operem rotas nacionais e internacionais, com partida ou destino no território nacional.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/577706-PROPOSTA-TORNA-OBRIGATORIO-DESFIBRILADOR-CARDIACO-AUTOMATICO-EM-VIAGENS-AEREAS.html

7. Câmara aprova auxílio de um salário mínimo para famílias atingidas por tragédia em Brumadinho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, a Medida Provisória 875/19, que concede um auxílio emergencial a famílias de baixa renda vítimas do rompimento de uma barragem da mineradora Vale em janeiro deste ano na cidade de Brumadinho (MG).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/577764-CAMARA-APROVA-AUXILIO-DE-UM-SALARIO-MINIMO-PARA-FAMILIAS-ATINGIDAS-POR-TRAGEDIA-EM-BRUMADINHO.html

8. Proposta obriga hospital a divulgar foto de paciente internado e desacompanhado

O Projeto de Lei 2336/19 torna obrigatória a divulgação de fotos e outras informações, em páginas da internet mantidas por hospitais e assemelhados, de pacientes internados e que não estejam acompanhados de familiares ou responsáveis. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/577779-PROPOSTA-OBRIGA-HOSPITAL-A-DIVULGAR-FOTO-DE-PACIENTE-INTERNADO-E-DESACOMPANHADO.html

9. Sancionada a lei que regulamenta empréstimos do FGTS para Santas Casas

Foi sancionada no Diário Oficial da União, a Lei 13.832 de 2019, que viabiliza a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/577793-SANCIONADA-A-LEI-QUE-REGULAMENTA-EMPRESTIMOS-DO-FGTS-PARA-SANTAS-CASAS.html

10. Nova lei inclui escassez de água potável no conceito de segurança alimentar

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei oriunda do Projeto de Lei  4366/16, da ex-senadora Ângela Portela, que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União (Lei 13.839/19). 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/577801-NOVA-LEI-INCLUI-ESCASSEZ-DE-AGUA-POTAVEL-NO-CONCEITO-DE-SEGURANCA-ALIMENTAR.html

11. Sancionada lei que obriga registro de deficiência de vítima em caso de violência doméstica

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.836/19, oriunda do Projeto de Lei Projeto de Lei 347/15, que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/577811-SANCIONADA-LEI-QUE-OBRIGA-REGISTRO-DE-DEFICIENCIA-DE-VITIMA-EM-CASO-DE-VIOLENCIA-DOMESTICA.html

12. Sancionada lei que garante cartões de crédito em braile

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.835/19, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/577818-SANCIONADA-LEI-QUE-GARANTE-CARTOES-DE-CREDITO-EM-BRAILE.html

13. Lei que pune calúnia no período eleitoral entra em vigor

Foi sancionada, com veto, a Lei 13.834/19, que altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma é resultado do PL 1978/11.

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14. Lei que permite internação involuntária de dependentes químicos é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que altera a Lei Antidrogas (11.343/06) para prever a internação involuntária (contra a vontade do dependente químico), o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas e o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões. 

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15. CCJ aprova filmes de combate à violência em transporte coletivo e cinema

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei que torna obrigatória a veiculação de filmes ou vídeos de combate à violência, à perversão e ao preconceito em transportes coletivos de passageiros e em salas de cinemas comerciais. Pela proposta, os vídeos deverão abordar também os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a violência no trânsito e os malefícios causados pelo uso de drogas.

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