Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (03/11 a 06/11) na Câmara dos Deputados

  • Executivo conclui repasse emergencial de R$ 160 milhões às instituições para idosos

O Poder Executivo concluiu os pagamentos dos R$ 160 milhões destinados ao auxílio às instituições de longa permanência para idosos na pandemia.

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https://www.camara.leg.br/noticias/704124-executivo-conclui-repasse-emergencial-de-r-160-milhoes-as-instituicoes-para-idosos/

 

  • Proposta muda regra para benefício concedido a agricultores familiares na estiagem

O Projeto de Lei 2014/20 determina que o laudo do técnico vistoriador será o critério único para confirmação de perda em razão de estiagem ou excesso hídrico a fim de assegurar benefício a agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra.

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https://www.camara.leg.br/noticias/704201-proposta-muda-regra-para-beneficio-concedido-a-agricultores-familiares-na-estiagem/

 

  • Projeto institui auxílio permanente de R$ 1.200 para mulher provedora de família monoparental

O Projeto de Lei 2099/20 institui o auxílio permanente de R$ 1.200 mensais à mulher provedora de família monoparental – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/704258-projeto-institui-auxilio-permanente-de-r-1-200-para-mulher-provedora-de-familia-monoparental/

 

  • Proposta torna obrigatória a higienização de espaços públicos na pandemia

O Projeto de Lei 1838/20 torna obrigatória a higienização de ambientes fechados de acesso coletivo e das áreas públicas e privadas a fim de reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/704222-proposta-torna-obrigatoria-a-higienizacao-de-espacos-publicos-na-pandemia/

 

  • Proposta torna permanente a antecipação de metade do abono natalino do INSS

O Projeto de Lei 2175/20 inclui em lei a antecipação, juntamente com o pagamento no mês de agosto, de metade do 13º salário de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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https://www.camara.leg.br/noticias/704270-proposta-torna-permanente-a-antecipacao-de-metade-do-abono-natalino-do-inss/

 

  • Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten

O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou glúten a informar sobre os riscos para o consumo humano, com descrição textual e imagens. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/702715-proposta-obriga-que-embalagens-informem-sobre-riscos-a-saude-provocados-por-alcool-acucar-e-gluten/

 

 

  • Projeto cria fundo para amparar vítimas de violência sexual

 

O Projeto de Lei 5055/20 cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual e determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.

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https://www.camara.leg.br/noticias/703774-projeto-cria-fundo-para-amparar-vitimas-de-violencia-sexual/

 

  • Projeto cria auxílio emergencial para atingidos por incêndios no Pantanal

O Projeto de Lei 5009/20 cria um auxílio emergencial no valor de R$ 1 mil mensais, pelo período de um ano, a ser concedido a moradores do bioma Pantanal que tiveram a área onde vivem atingida por incêndios.

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https://www.camara.leg.br/noticias/703365-projeto-cria-auxilio-emergencial-para-atingidos-por-incendios-no-pantanal/

 

 

  • Projeto acelera quimioterapia oral em hospitais do SUS

 

O Projeto de Lei 3406/20 garante aos pacientes de quimioterapia do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de receber tratamento via oral assim que o medicamento for aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mesmo não constando ainda na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

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https://www.camara.leg.br/noticias/702712-projeto-acelera-quimioterapia-oral-em-hospitais-do-sus/

 

  • Câmara dos Deputados derruba veto à desoneração da folha para 17 setores até 2021

Câmara dos Deputados derrubou pontos do Veto 26/20 que impediam a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/704734-camara-dos-deputados-derruba-veto-a-desoneracao-da-folha-para-17-setores-ate-2021/

 

  • Projeto inclui microempreendendor individual entre beneficiários da tarifa social de energia

O Projeto de Lei 1767/20 inclui no programa Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI), que no exercício financeiro anterior não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/705194-projeto-inclui-microempreendendor-individual-entre-beneficiarios-da-tarifa-social-de-energia/

 

  • Projeto determina o uso de Libras como primeira língua no ensino de surdos

O Projeto de Lei 4990/20 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar os sistemas de ensino fundamental e profissionalizante do País a utilizarem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua para instrução, ensino, comunicação e interação no ambiente escolar de alunos com deficiência auditiva, surdos, surdos-cegos e surdos com superdotação ou deficiências associadas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/703396-projeto-determina-o-uso-de-libras-como-primeira-lingua-no-ensino-de-surdos/