Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (03/12 a 07/12/2018) na Câmara dos Deputados

  • Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/566333-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-REFORMULA-LEI-DOS-CARTORIOS-E-CRIA-CONSELHO-NACIONAL-DE-NOTARIOS.html

 

  • Seguridade Social aprova novo conceito para medicamento de referência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3942/12, que altera a definição legal de medicamento de referência.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/566358-SEGURIDADE-SOCIAL-APROVA-NOVO-CONCEITO-PARA-MEDICAMENTO-DE-REFERENCIA.html

 

  • Câmara aprova projeto sobre cirurgia reparadora a mulheres que tiveram câncer de mama

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/566378-CAMARA-APROVA-PROJETO-SOBRE-CIRURGIA-REPARADORA-A-MULHERES-QUE-TIVERAM-CANCER-DE-MAMA.html

 

  • Câmara aprova incentivo a trabalhador que realizar exame preventivo de câncer

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer. A emenda prevê a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho.

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  • Câmara aprova projeto que prevê exame de ecocardiograma fetal em gestantes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5248/16, que inclui o ecocardiograma fetal entre os exames a serem oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/566397-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-PREVE-EXAME-DE-ECOCARDIOGRAMA-FETAL-EM-GESTANTES.html

 

  • Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9691/18, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/566404-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-OBRIGA-AGRESSOR-A-RESSARCIR-SUS-POR-CUSTOS-COM-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-DOMESTICA.html

 

  • Câmara aprova quatro projetos que ampliam proteção e direito à saúde das mulheres

Nas duas semanas dedicadas à pauta feminina, foram oito propostas aprovadas que tratam de medidas contra violência doméstica e pautas relacionadas à saúde

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/566407-CAMARA-APROVA-QUATRO-PROJETOS-QUE-AMPLIAM-PROTECAO-E-DIREITO-A-SAUDE-DAS-MULHERES.html

 

  • Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta) que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doença celíaca, intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/566455-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-FISCAL-EM-ALIMENTOS-PARA-PESSOAS-COM-DOENCAS-ALIMENTARES.html

 

  • Seguridade aprova proposta que favorece a inserção e participação cultural dos idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7349/17, que pretende favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos. O texto insere dispositivos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/566467-SEGURIDADE-APROVA-PROPOSTA-QUE-FAVORECE-A-INSERCAO-E-PARTICIPACAO-CULTURAL-DOS-IDOSOS.html

 

  • Câmara aprova proposta que regulamenta prontuário eletrônico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10107/18, do Senado, que disciplina a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuários médicos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/566484-CAMARA-APROVA-PROPOSTA-QUE-REGULAMENTA-PRONTUARIO-ELETRONICO.html

 

  • CCJ aprova regulamentação da profissão de supervisor educacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que regulamenta a profissão do supervisor educacional em instituições públicas e privadas de ensino (PL 4106/12).

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  • Comissão aprova produção ininterrupta de remédios contra câncer

O Projeto de Lei 8225/17, autoriza o governo federal a obrigar os laboratórios a continuar a produzir determinados remédios que não tenham substitutos no mercado.

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  • Meio Ambiente aprova projeto que cria fundo para investimentos em saneamento básico

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 4868/16, que pretende criar o Fundo Nacional Pró-Água, com o objetivo de financiar projetos nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento dos resíduos sólidos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/566569-MEIO-AMBIENTE-APROVA-PROJETO-QUE-CRIA-FUNDO-PARA-INVESTIMENTOS-EM-SANEAMENTO-BASICO.html

 

  • Comissão aprova cota específica para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9582/18, que reserva para as pessoas com deficiência pelo menos 10% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

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  • Comissão aprova abastecimento de água por fontes alternativas e incentivo à dessalinização

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o fornecimento de água a casas e edifícios por fontes alternativas, como água de reúso (por exemplo, de esgoto) e de chuva, desde que atendidos os parâmetros de qualidade definidos pela União.

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  • Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/566596-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-DE-IPI-PARA-PRODUTOS-DE-TECNOLOGIA-ASSISTIVA.html