Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (03/07 à 07/07/2017) na Câmara dos Deputados

Comissão aprova exigência de estepe idêntico aos outros pneus do carro

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga fabricantes de veículos a instalar – como equipamento obrigatório nos modelos novos, nacionais e importados – comercializados no País, o estepe (pneu e roda sobressalentes) idêntico ao demais instalados no veículo ou sistema alternativo.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/537280-COMISSAO-APROVA-EXIGENCIA-DE-ESTEPE-IDENTICO-AOS-OUTROS-PNEUS-DO-CARRO.html

 

Comissão aprova cota de 50% de papel reciclado em repartições federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6430/16, que obriga as repartições públicas federais a usarem ao menos 50% de papel produzido pela reciclagem.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/537298-COMISSAO-APROVA-COTA-DE-50-DE-PAPEL-RECICLADO-EM-REPARTICOES-FEDERAIS.html

 

Comissão aprova proibição da limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/537312-COMISSAO-APROVA-PROIBICAO-DA-LIMITACAO-DE-FRANQUIA-DE-CONSUMO-NOS-PLANOS-DE-INTERNET-BANDA-LARGA-FIXA.html

 

Comissão aprova atendimento especial para aluno com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que assegura atendimento em local especial ao estudante com deficiência impossibilitado de frequentar a escola. Atendimento deve prever o uso de internet e recursos pedagógicos de Educação a Distância (EAD).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/537326-COMISSAO-APROVA-ATENDIMENTO-ESPECIAL-PARA-ALUNO-COM-DEFICIENCIA.html

 

Câmara aprova criação de concursos regionais de literatura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3073/11, que determina ao governo instituir concursos regionais para descoberta e incentivo a novos autores.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/537380-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-CONCURSOS-REGIONAIS-DE-LITERATURA.html

 

Comissão aprova tarifa menor para moto em estacionamento de shopping

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/537388-COMISSAO-APROVA-TARIFA-MENOR-PARA-MOTO-EM-ESTACIONAMENTO-DE-SHOPPING.html

 

Câmara aprova MP que cria autarquia para administrar legado olímpico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 771/17, que cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO).

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Comissão aprova restrição para café importado de país que desrespeita meio ambiente

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei, que autoriza o governo a adotar medidas restritivas de importação de café verde (in natura ou grão cru) de países que desrespeitam normas de proteção ambiental compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/537518-COMISSAO-APROVA-RESTRICAO-PARA-CAFE-IMPORTADO-DE-PAIS-QUE-DESRESPEITA-MEIO-AMBIENTE.html

 

Comissão aprova rotulagem obrigatória de alimentos transgênicos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4908/16) que torna obrigatória a inserção de imagem indicativa nos rótulos de todos os alimentos transgênicos, com alerta sobre possíveis danos que esses produtos podem causar à saúde. 

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Educação aprova prioridade de matricula de irmãos na mesma escola pública

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4845/16, que estabelece prioridade de matrícula para crianças e jovens com pais ou representantes legais em comum na mesma escola pública. Pelo texto, a escola deverá ser próxima à residência do estudante.

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Comissão aprova garantia a compradores de imóveis no caso de falência de construtora

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4032/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que garante aos compradores de imóveis prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras ou imobiliárias. A prioridade será válida apenas se o comprador não possuir outro imóvel.

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