Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (04/09 à 08/09/2017) na Câmara dos Deputados

 

Comissão dispensa universidades de contrapartida orçamentária para receber recursos da União

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 365/13, que dispensa as instituições de ensino superior estaduais e municipais de comprovar contrapartida orçamentária para ter acesso às transferências voluntárias da União.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/542254-COMISSAO-DISPENSA-UNIVERSIDADES-DE-CONTRAPARTIDA-ORCAMENTARIA-PARA-RECEBER-RECURSOS-DA-UNIAO.html

Câmara aprova quatro concessões de radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em quatro estados.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/542270-CAMARA-APROVA-QUATRO-CONCESSOES-DE-RADIODIFUSAO.html

Comissão revoga interdição de estabelecimento usado para crime

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 4853/16, que revoga dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) o qual estabelece a interdição de estabelecimento comercial ou industrial, de sociedade ou associação utilizado para prática de crime.

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Comissão aprova projeto que determina sigilo de dados armazenados em computador e celular

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. Esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial.

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Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei 5850/16, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para agilizar procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.

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Rodrigo Maia sanciona hoje projeto de lei de financiamento para Santas Casas

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, sanciona no fim desta manhã o Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais.

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Deputados aprovam MP que muda regras para certidão de nascimento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País.

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Comissão mista aprova MP que regulamenta acordo de leniência com instituições financeiras

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 784/17 aprovou, o projeto de lei de conversão , que regulamenta os acordos de leniência do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com instituições financeiras.

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Comissão aprova projeto que obriga condenado a reparar dano causado à vítima

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga indivíduos presos a repararem os danos causados às vítimas para terem direito a benefícios legais, como a progressão de pena.

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Comissão aprova trabalho gratuito de profissionais ligados a conselhos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4819/16, que permite o trabalho voluntário e gratuito dos profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional

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