Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (04/12 à 08/12/2017) na Câmara dos Deputados

 

  • Comissão aprova acomodações separadas para parturientes que perderam filho

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que prevê, na internação, acomodações separadas das demais parturientes para mulheres cuja gravidez resultar em aborto ou óbito do feto ou do recém-nascido.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/550219-COMISSAO-APROVA-ACOMODACOES-SEPARADAS-PARA-PARTURIENTES-QUE-PERDERAM-FILHO.html

 

 

  • Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em computadores e celulares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em terminais – computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/550222-COMISSAO-APROVA-GARANTIA-DE-SIGILO-DE-DADOS-ARMAZENADOS-EM-COMPUTADORES-E-CELULARES.html

 

 

  • Comissão permite que táxis tenham cabine de segurança blindada

A Comissão de Viação e Transportes aprovou permissão para que os táxis tenham cabine de segurança blindada, com o objetivo de isolar o motorista do contato direto com os passageiros. A medida é inserida na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/550225-COMISSAO-PERMITE-QUE-TAXIS-TENHAM-CABINE-DE-SEGURANCA-BLINDADA.html

 

  • Seguridade Social aprova projeto que detalha cirurgia reparadora de mama feita no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que determina que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo (PL 7720/17).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/550231-SEGURIDADE-SOCIAL-APROVA-PROJETO-QUE-DETALHA-CIRURGIA-REPARADORA-DE-MAMA-FEITA-NO-SUS.html

 

 

  • Comissão aprova exigência de registro sanitário para lojas de produtos ópticos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7412/17, obriga lojas de produtos ópticos, bem como prestadores de serviço, ao licenciamento pela vigilância sanitária.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/550234-COMISSAO-APROVA-EXIGENCIA-DE-REGISTRO-SANITARIO-PARA-LOJAS-DE-PRODUTOS-OPTICOS.html

 

 

  • Projeto aprovado amplia formação de condutores para evitar imprevistos no trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 7787/17, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que inclui procedimentos para o caso de imprevistos e conceitos básicos de funcionamento do veículo entre os requisitos básicos para a formação de condutores.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/550272-PROJETO-APROVADO-AMPLIA-FORMACAO-DE-CONDUTORES-PARA-EVITAR-IMPREVISTOS-NO-TRANSITO.html

 

 

  • Sancionada lei que cria fundo para parcerias público-privadas

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Lei 13.529/17, que autoriza a União a participar com até R$ 180 milhões num fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/550274-SANCIONADA-LEI-QUE-CRIA-FUNDO-PARA-PARCERIAS-PUBLICO-PRIVADAS.html

 

 

  • Comissão aprova criação de habilitação específica para veículo com câmbio automático

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite tirar carteira de habilitação específica para condução de veículos com câmbio automático. O texto (PL 7746/17) acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevendo multa em caso de infração.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/550284-COMISSAO-APROVA-CRIACAO-DE-HABILITACAO-ESPECIFICA-PARA-VEICULO-COM-CAMBIO-AUTOMATICO.html

 

 

  • Comissão aprova cancelar CNPJ de empresa com trabalho escravo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7946/17, que cancela a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa culpada, administrativa ou judicialmente, por uso de trabalho escravo ou análogo ao escravo.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/550288-COMISSAO-APROVA-CANCELAR-CNPJ-DE-EMPRESA-COM-TRABALHO-ESCRAVO.html

 

 

  • Minas e Energia aprova projeto que condiciona exportação no pré-sal ao atendimento do mercado interno de derivados do petróleo

A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 1339/15, que condiciona a exportação do petróleo oriundo do pré-sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no Brasil. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/550289-MINAS-E-ENERGIA-APROVA-PROJETO-QUE-CONDICIONA-EXPORTACAO-NO-PRE-SAL-AO-ATENDIMENTO-DO-MERCADO-INTERNO-DE-DERIVADOS-DO-PETROLEO.html

 

  • Comissão aprova mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que faz ajustes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei 12.587/12. Entre mudanças estão a inclusão do direito de pedestres e ciclistas à infraestrutura adequada para locomoção segura e a inclusão de calçadas e passagens de pedestres como infraestruturas de mobilidade urbana.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/550294-COMISSAO-APROVA-MUDANCAS-NA-POLITICA-NACIONAL-DE-MOBILIDADE-URBANA.html

 

 

  • Câmara aprova MP que incentiva petrolíferas

A Medida Provisória 795/17 cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/550347-CAMARA-APROVA-MP-QUE-INCENTIVA-PETROLIFERAS.html

 

 

  • CCJ aprova instalação de um medidor de luz em cada residência rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei (PL 6837/13) que obriga a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica e medidores individuais em todos os domicílios rurais, mesmo que estejam situados em uma só propriedade.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/550366-CCJ-APROVA-INSTALACAO-DE-UM-MEDIDOR-DE-LUZ-EM-CADA-RESIDENCIA-RURAL.html

 

  • Câmara aprova direito a duas pausas diárias para trabalhadora alimentar filho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que assegura à mulher empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os seis meses de idade.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/550370-CAMARA-APROVA-DIREITO-A-DUAS-PAUSAS-DIARIAS-PARA-TRABALHADORA-ALIMENTAR-FILHO.html

 

 

  • CCJ aprova PEC com eleições diretas em caso de vacância da Presidência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 227/16) que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República a qualquer tempo do mandato, exceto nos seis últimos meses.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/550371-CCJ-APROVA-PEC-COM-ELEICOES-DIRETAS-EM-CASO-DE-VACANCIA-DA-PRESIDENCIA.html

 

 

  • Comissão aprova proposta que obriga presença de tradutor de Libras em voos domésticos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que torna obrigatória a presença de comissário de bordo fluente na Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os voos domésticos quando solicitados por passageiro (PL 8482/17). 

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/550406-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-OBRIGA-PRESENCA-DE-TRADUTOR-DE-LIBRAS-EM-VOOS-DOMESTICOS.html

 

  • Comissão prioriza entidades de pessoas com deficiência no recebimento de bens apreendidos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que dá prioridade no recebimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, a entidades de defesa das pessoas com deficiência (PL 7632/17).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/550413-COMISSAO-PRIORIZA-ENTIDADES-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-NO-RECEBIMENTO-DE-BENS-APREENDIDOS.html

 

 

  • Câmara aprova MP sobre incentivo fiscal para cinema, games e videoclipes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/550423-CAMARA-APROVA-MP-SOBRE-INCENTIVO-FISCAL-PARA-CINEMA,-GAMES-E-VIDEOCLIPES.html

 

 

  • Plenário aprova aumento de pena para motorista que matar sob efeito de álcool ou drogas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado ao Projeto de Lei 5568/13, que aumenta a pena por homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou drogas.

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  • Plenário aprova projeto sobre contratos de conselho curador do FGTS com a Caixa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 318 votos a 13, o Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/550438-PLENARIO-APROVA-PROJETO-SOBRE-CONTRATOS-DE-CONSELHO-CURADOR-DO-FGTS-COM-A-CAIXA.html

 

 

  • Câmara aprova projeto que compensa estados por perdas com a Lei Kandir

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8965/17, do Poder Executivo, apensado ao PL 8132/17, que concede aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,9 bilhão a título de auxílio financeiro com o objetivo de fomentar as exportações do País.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/550447-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-COMPENSA-ESTADOS-POR-PERDAS-COM-A-LEI-KANDIR.html

 

 

  • Aprovado projeto que autoriza parcelamento de dívidas de microempresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/550451-APROVADO-PROJETO-QUE-AUTORIZA-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS-DE-MICROEMPRESAS.html

 

 

  • Comissão aprova incentivo para energia renováveis em projetos de irrigação

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 6903/17, do Senado, que estimula o uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação ambiental.

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