Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (06/05 à 10/05/2019) na Câmara dos Deputados

1. Sancionada lei que muda contrato de trabalhador de consórcio público

O presidente da República sancionou, a Lei 13.822/19, que estabelece que todo empregado de consórcio público passará a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/575919-SANCIONADA-LEI-QUE-MUDA-CONTRATO-DE-TRABALHADOR-DE-CONSORCIO-PUBLICO.html

2.    Projeto inclui portadores de doenças graves no rol de pessoas com atendimento prioritário

O Projeto de Lei 1093/19 inclui portadores de doenças graves no rol de pessoas que devem receber atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, bancos e transporte público.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/575941-PROJETO-INCLUI-PORTADORES-DE-DOENCAS-GRAVES-NO-ROL-DE-PESSOAS-COM-ATENDIMENTO-PRIORITARIO.html

3.    Projeto cria regras para educação domiciliar no Brasil

O Projeto de Lei 2401/19 regulamenta a educação domiciliar no País. De acordo com o texto, enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/575965-PROJETO-CRIA-REGRAS-PARA-EDUCACAO-DOMICILIAR-NO-BRASIL.html

4.    CCJ aprova atribuição da Marinha de licenciar embarcações que transportem combustível nuclear

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei 10771/18, do Poder Executivo.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/575977-CCJ-APROVA-ATRIBUICAO-DA-MARINHA-DE-LICENCIAR-EMBARCACOES-QUE-TRANSPORTEM-COMBUSTIVEL-NUCLEAR.html

5.    CCJ aprova política de incentivo à cultura de flores e plantas ornamentais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. O objetivo da proposta é estimular a produção e a comercialização desses produtos no Brasil e no exterior, aproveitando o potencial do País na área.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/575983-CCJ-APROVA-POLITICA-DE-INCENTIVO-A-CULTURA-DE-FLORES-E-PLANTAS-ORNAMENTAIS.html

6.    Projeto proíbe cobrança de aluguel de maquininhas de cartão de crédito

O Projeto de Lei 1200/19 proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis nas compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. O texto insere o dispositivo na Lei 12.865/13

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/575985-PROJETO-PROIBE-COBRANCA-DE-ALUGUEL-DE-MAQUININHAS-DE-CARTAO-DE-CREDITO.html

7.    Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/575988-PROJETO-AUMENTA-PENAS-NO-CRIME-DE-INVASAO-DE-DOMICILIO.html

8.    Projeto cria fundo de apoio às Apaes com recursos oriundos da Mega Sena

O Projeto de Lei 1372/19 cria o Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Conforme o texto, os recursos seriam oriundos de repasses da Caixa equivalentes a 0,5% dos prêmios sorteados pela loteria Mega Sena.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/575991-PROJETO-CRIA-FUNDO-DE-APOIO-AS-APAES-COM-RECURSOS-ORIUNDOS-DA-MEGA-SENA.html

9.    Projeto estabelece piso nacional de R$ 2 mil para guardas municipais

O Projeto de Lei 1663/19 fixa em R$ 2 mil o piso nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/575994-PROJETO-ESTABELECE-PISO-NACIONAL-DE-R$-2-MIL-PARA-GUARDAS-MUNICIPAIS.html

10. Projeto restringe vínculo empregatício com instituição religiosa

O Projeto de Lei 1096/19 proíbe vínculo empregatício ou relação de trabalho entre as entidades de confissão religiosa, seja ela igreja ou instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/575996-PROJETO-RESTRINGE-VINCULO-EMPREGATICIO-COM-INSTITUICAO-RELIGIOSA.html

11. CCJ aprova bloqueio de ofertas por telemarketing

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/576007-CCJ-APROVA-BLOQUEIO-DE-OFERTAS-POR-TELEMARKETING.html

12. Comissão aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 869/18 aprovou o relatório que altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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13. Projeto prevê balança em supermercados para conferência do peso de produtos

O Projeto de Lei 1653/19 determina que as empresas que vendem produtos lacrados disponibilizem balanças para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/576073-PROJETO-PREVE-BALANCA-EM-SUPERMERCADOS-PARA-CONFERENCIA-DO-PESO-DE-PRODUTOS.html

14. Proposta obriga agressor de mulher a ressarcir gastos do INSS

O Projeto de Lei PL 1655/19 obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.

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15. Projeto proíbe uso e comércio de coleiras de choque para animais

O Projeto de Lei 1113/19 proíbe, em todo território nacional, a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais.

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16. Projeto institui política para diagnosticar e tratar depressão pós-parto

O Projeto de Lei 1704/19 institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-parto. A doença acomete mulheres no puerpério e é caracterizada por transtornos depressivos e ansiosos.

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17. Projeto torna obrigatória instalação de brinquedotecas em clínicas e postos de saúde

O Projeto de Lei 1815/19 torna obrigatória a instalação de brinquedotecas em clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos de atendimento pediátrico.

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18. Câmara aprova prorrogação de benefícios fiscais a entidades religiosas e beneficentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, que estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos.

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19. Projeto concede benefícios legais para pessoas cegas de um olho

O Projeto de Lei 1266/19 inclui a visão monocular – cegueira de um dos olhos – na lista de deficiências legalmente reconhecidas pela Lei 7.853/89. A visão monocular não é considerada deficiência por lei federal.

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