Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (09/04 à 12/04/2019) na Câmara dos Deputados

1. Comissão lança publicação sobre direito dos idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados lançou em parceria com Edições Câmara, a publicação “Idoso: conheça seus direitos”. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/574657-COMISSAO-LANCA-PUBLICACAO-SOBRE-DIREITOS-DOS-IDOSOS.html

2.    CCJ aprova proposta que obriga universitário bolsista a colaborar em escola pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que obriga o estudante de graduação de ensino superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/574802-CCJ-APROVA-PROPOSTA-QUE-OBRIGA-UNIVERSITARIO-BOLSISTA-A-COLABORAR-EM-ESCOLA-PUBLICA.html

3.    Câmara aprova proposta que obriga o SUS a tratar síndrome de fibromialgia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, projeto (PL 6858/13) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento para pessoas com síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/574811-CAMARA-APROVA-PROPOSTA-QUE-OBRIGA-O-SUS-A-TRATAR-SINDROME-DE-FIBROMIALGIA.html

4.    CCJ aprova projeto que garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 6262/16, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/574814-CCJ-APROVA-PROJETO-QUE-GARANTE-AO-ADVOGADO-FICAR-EM-PISO-NA-MESMA-ALTURA-DO-JUIZ.html

5.    Plenário aprova projeto que prorroga incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 888/19, que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/574839-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-PRORROGA-INCENTIVOS-DO-PROGRAMA-MINHA-CASA,-MINHA-VIDA.html

6.    Aprovada proposta que autoriza consórcio público sem exigência de regularidade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2542/15, do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/574850-APROVADA-PROPOSTA-QUE-AUTORIZA-CONSORCIO-PUBLICO-SEM-EXIGENCIA-DE-REGULARIDADE.html

7.    Câmara aprova dois projetos que alteram regras para consórcios públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei com novas regras para consórcios públicos, formados principalmente por municípios com o objetivo de prestar serviços de forma conjunta e desenvolver ações de interesse coletivo. Os PLs 2542/15 e 2543/15, ambos do Senado, irão à sanção presidencial.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/574866-CAMARA-APROVA-DOIS-PROJETOS-QUE-ALTERAM-REGRAS-PARA-CONSORCIOS-PUBLICOS.html

8.    Plenário garante indenização à mulher vítima de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a indenização por danos morais em um processo mais rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima.

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9.    Educação aprova critérios para compra de merenda escolar

A Comissão de Educação aprovou regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade. O Projeto de Lei 4161/15, traz regras para alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/574894-EDUCACAO-APROVA-CRITERIOS-PARA-COMPRA-DE-MERENDA-ESCOLAR.html

10. Educação aprova assistência psiquiátrica a estudantes e residentes de Medicina

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante assistência psiquiátrica e psicológica gratuita aos estudantes de Medicina e médicos residentes.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/574906-EDUCACAO-APROVA-ASSISTENCIA-PSIQUIATRICA-A-ESTUDANTES-E-RESIDENTES-DE-MEDICINA.html

11. Comissão aprova inclusão educacional de jovens e adultos com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos humanos.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/574910-COMISSAO-APROVA-INCLUSAO-EDUCACIONAL-DE-JOVENS-E-ADULTOS-COM-DEFICIENCIA.html

12. Comissão aprova obrigatoriedade de informações acessíveis a pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas que exploram serviços públicos (telefonia, luz elétrica, saneamento, aviação, ônibus, televisão) a oferecerem informação acessível a cidadãos com deficiência sempre que forem solicitadas.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/574914-COMISSAO-APROVA-OBRIGATORIEDADE-DE-INFORMACOES-ACESSIVEIS-A-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

13. Comissão de Seguridade aprova regras mínimas de segurança para piscinas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram normas mínimas de segurança para fabricação, instalação e funcionamento de piscinas.

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14. Comissão aprova regime de turnos a empregados de usinas nucleares

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece jornada e direitos de trabalhadores de usinas nucleares. É o Projeto de Lei 3077/11, do Senado.

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