Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (09/07 à 13/07/2018) na Câmara dos Deputados

 

  • Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP (PL 6975/17).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/560094-COMISSAO-APROVA-INCLUSAO-DE-GUARDAS-MUNICIPAIS-NA-FORCA-NACIONAL-DE-SEGURANCA-PUBLICA.html

  • Congresso recebe medida provisória que altera marco legal do saneamento básico

O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/560138-CONGRESSO-RECEBE-MEDIDA-PROVISORIA-QUE-ALTERA-MARCO-LEGAL-DO-SANEAMENTO-BASICO.html

  • Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 898/18, que susta a Resolução 33/18 do Ministério da Educação.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/560177-PROJETO-PROIBE-USO-DE-NOME-SOCIAL-POR-TRANSEXUAIS-EM-REGISTROS-ESCOLARES.html

  • Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 824/18, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/560201-CAMARA-APROVA-MEDIDA-PROVISORIA-QUE-FACILITA-CREDITO-A-PROJETOS-DE-IRRIGACAO.html

  • Câmara aprova proposta que fixa idade limite para contratação de aprendiz egresso do sistema prisional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, o Projeto de Lei 2207/15, que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/560205-CAMARA-APROVA-PROPOSTA-QUE-FIXA-IDADE-LIMITE-PARA-CONTRATACAO-DE-APRENDIZ-EGRESSO-DO-SISTEMA-PRISIONAL.html

  • Deputados aprovam tarifa de energia gratuita para famílias de baixa renda

O Plenário aprovou emenda ao Projeto de Lei 10332/18, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras. A emenda concede gratuidade de tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kWh. O custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/560215-DEPUTADOS-APROVAM-TARIFA-DE-ENERGIA-GRATUITA-PARA-FAMILIAS-DE-BAIXA-RENDA.html

  • Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6832/17, que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/560211-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-JUIZADOS-ESPECIAIS-CRIMINAIS-DIGITAIS.html

  • Câmara aprova crédito de R$ 1,2 bilhão para segurança pública no Rio

O Plenário aprovou a Medida Provisória 825/18, que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para custear as ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que desde fevereiro está sob intervenção federal.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/560226-CAMARA-APROVA-CREDITO-DE-R$-1,2-BILHAO-PARA-SEGURANCA-PUBLICA-NO-RIO.html

  • Deputados aprovam aumento do piso salarial para agentes comunitários de saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foi aprovado o projeto de lei de conversão que aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/560237-DEPUTADOS-APROVAM-AUMENTO-DO-PISO-SALARIAL-PARA-AGENTES-COMUNITARIOS-DE-SAUDE.html

  • Projeto proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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  • Entra em vigor lei que regulamenta a profissão de físico

Foi sancionada a Lei 13.691/18, que regulamenta o exercício da profissão de Físico. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11) com dois vetos do presidente da República, Michel Temer. O texto é decorrente do Projeto de Lei da Câmara 1025/11.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/560273-ENTRA-EM-VIGOR-LEI-QUE-REGULAMENTA-A-PROFISSAO-DE-FISICO.html

  • Plenário aprova preço mínimo para o frete rodoviário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País. O texto em análise é um projeto de lei de conversão que ainda pode ser alterado na fase de destaques.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/560282-PLENARIO-APROVA-PRECO-MINIMO-PARA-O-FRETE-RODOVIARIO.html

  • Entra em vigor a lei que cria o Dia Nacional de Doenças Raras

O último dia do mês de fevereiro será conhecido como o Dia Nacional de Doenças Raras. É o que estabelece a Lei 13.693, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 8188/14.

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  • Congresso aprova LDO com controle sobre incentivo fiscal, mas admite reajuste a servidor

O Plenário do Congresso Nacional aprovou no início desta quinta-feira (12) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O texto será remetido agora à sanção presidencial.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/560330-CONGRESSO-APROVA-LDO-COM-CONTROLE-SOBRE-INCENTIVO-FISCAL,-MAS-ADMITE-REAJUSTE-A-SERVIDOR.html7