Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (09/11 a 13/11) na Câmara dos Deputados

  • Projeto aumenta penas para crime de estupro de vulnerável

O Projeto de Lei 5101/20 aumenta as penas para o crime de estupro de vulnerável, que é o abuso sexual cometido contra menores de 14 anos, pessoas com deficiência ou indivíduos que não têm como oferecer resistência por qualquer motivo (embriaguez, entorpecimento, entre outros).

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https://www.camara.leg.br/noticias/705941-projeto-aumenta-penas-para-crime-de-estupro-de-vulneravel/

  • Projeto impede que condenado por agressão contra mulher assuma cargo público

O Projeto de Lei 3347/20 proíbe que homem condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher assuma emprego, cargo ou função pública de qualquer natureza pelo prazo de dois anos após o cumprimento da pena.

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https://www.camara.leg.br/noticias/706081-projeto-impede-que-condenado-por-agressao-contra-mulher-assuma-cargo-publico/

  • Proposta dispensa prova de vida para beneficiário do INSS que usa biometria no banco

O Projeto de Lei 2466/20 dispensa a prova de vida para aqueles que recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos bancos com uso de biometria. Além disso, autoriza o INSS a consultar a Receita Federal antes de suspender o pagamento.

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https://www.camara.leg.br/noticias/705882-proposta-dispensa-prova-de-vida-para-beneficiario-do-inss-que-usa-biometria-no-banco/

  • Projeto inclui álcool em gel em lista de cesta básica isenta de tributos

O Projeto de Lei 1717/20 inclui o álcool de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica isentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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https://www.camara.leg.br/noticias/704624-projeto-inclui-alcool-em-gel-em-lista-de-cesta-basica-isenta-de-tributos/

  • Projeto inclui álcool em gel em lista de cesta básica isenta de tributos

O Projeto de Lei 1717/20 inclui o álcool de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica isentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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https://www.camara.leg.br/noticias/704624-projeto-inclui-alcool-em-gel-em-lista-de-cesta-basica-isenta-de-tributos/

  • Projeto garante ao trabalhador acesso imediato a FGTS e a seguro-desemprego por falência da empresa

O Projeto de Lei 2317/20 determina que a decretação de falência da empresa é ato suficiente para o empregado requerer o seguro-desemprego e o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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https://www.camara.leg.br/noticias/705162-projeto-garante-ao-trabalhador-acesso-imediato-a-fgts-e-a-seguro-desemprego-por-falencia-da-empresa/

  • Projeto isenta barras de apoio para idosos de PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 5100/20 inclui as barras de apoio e corrimão para construção, quando destinados a pessoas com mais de 60 anos de idade, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/705967-projeto-isenta-barras-de-apoio-para-idosos-de-pis-pasep-e-cofins/

  • Projeto obriga o SUS a oferecer versão expandida do teste do pezinho

O Projeto de Lei 5106/20, que tramita na Câmara dos Deputados, obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente a versão expandida do teste do pezinho em hospitais públicos e conveniados. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/706056-projeto-obriga-o-sus-a-oferecer-versao-expandida-do-teste-do-pezinho/