Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (10/12 à 14/12/2018) na Câmara dos Deputados.

  1. Comissão aprova proposta que prevê atendimento domiciliar para pessoa com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9965/18, do Senado, que pretende prever atendimento domiciliar e personalizado para pessoas com deficiência em situação de restrição de autonomia para o exercício de atividades básicas da vida diária e em situação de ameaça ou ruptura de vínculos que impeça ou restrinja o exercício dos direitos de cidadania. A proposta muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/569652-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-PREVE-ATENDIMENTO-DOMICILIAR-PARA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html

2.    Seguridade aprova proposta que cria acompanhamento nutricional em escolas públicas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7040/17, que estabelece o acompanhamento nutricional de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/569664-SEGURIDADE-APROVA-PROPOSTA-QUE-CRIA-ACOMPANHAMENTO-NUTRICIONAL-EM-ESCOLAS-PUBLICAS.html

3.    Comissão aprova medidas para conscientizar população sobre direitos de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre os deveres do Estado e da sociedade a adoção de medidas de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/569679-COMISSAO-APROVA-MEDIDAS-PARA-CONSCIENTIZAR-POPULACAO-SOBRE-DIREITOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

 

4.    CCJ aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico, ainda que comprados legalmente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 7921/17, que pretende permitir a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé – como as locadoras ou o dono de carro roubado usado pelo traficante. O texto altera a Lei Antidrogas (11.343/06).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/569734-CCJ-APROVA-APREENSAO-DE-VEICULOS-RELACIONADOS-A-TRAFICO,-AINDA-QUE-COMPRADOS-LEGALMENTE.html

 

5.    Plenário aprova pena maior para prática de zoofilia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de maus-tratos contra os animais no caso de zoofilia (prática sexual de seres humanos com animais). O crime será agravado entre 1/6 e 1/3. O Projeto de Lei 3141/12 vai ao Senado Federal.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/569737-PLENARIO-APROVA-PENA-MAIOR-PARA-PRATICA-DE-ZOOFILIA.html]

 

6.    Aprovado projeto que permite doações a Fundo do Idoso

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 2834/15, do Senado, que permite às pessoas físicas realizarem doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de ajuste do Imposto de Renda.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/569741-APROVADO-PROJETO-QUE-PERMITE-DOACOES-A-FUNDO-DO-IDOSO.html

 

7.    CCJ aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou o projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/569752-CCJ-APROVA-AVISO-OBRIGATORIO-EM-ORGAOS-PUBLICOS,-LOJAS-E-RESTAURANTES-SOBRE-REGRAS-PARA-ENTRADA-DE-ANIMAIS.html

 

8.    Temer sanciona com dez vetos projeto que cria novo regime automotivo

O presidente Michel Temer sancionou, com dez vetos, o projeto de lei de conversão (PLV 27/18) aprovado pelo Congresso Nacional que cria o novo programa de incentivos para montadoras no Brasil, o Rota 2030. O projeto, que foi transformado na Lei 13.755/18, é oriundo da Medida Provisória 843/18, assinada pelo próprio Temer em julho, após negociação com a indústria automobilística.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/569777-TEMER-SANCIONA-COM-DEZ-VETOS-PROJETO-QUE-CRIA-NOVO-REGIME-AUTOMOTIVO.html

 

9.    CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifáriasamarela e vermelha.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/569819-CCJ-APROVA-PROPOSTA-QUE-IMPEDE-COBRANCA-DE-ICMS-SOBRE-CUSTO-ADICIONAL-DE-ENERGIA.html

 

10. CCJ aprova dispensa de reavaliação pericial a aposentado por invalidez com aids

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, o Projeto de Lei 10159/18, do Senado, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/569815-CCJ-APROVA-DISPENSA-DE-REAVALIACAO-PERICIAL-A-APOSENTADO-POR-INVALIDEZ-COM-AIDS.html

 

11. Projeto dificulta comércio de bebida alcoólica a crianças e adolescentes

A Câmara analisa projeto que cria regras para proibir a exposição comercial de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes (PL 10215/18). Pela proposta, os estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica devem afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/569884-PROJETO-DIFICULTA-COMERCIO-DE-BEBIDA-ALCOOLICA-A-CRIANCAS-E-ADOLESCENTES.html

 

12. Plenário aprova projeto que suspende CNH do motorista envolvido em crime de receptação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula a pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias. A suspensão da licença para dirigir será de 5 anos e a proposta segue para a sanção.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/569900-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-SUSPENDE-CNH-DO-MOTORISTA-ENVOLVIDO-EM-CRIME-DE-RECEPTACAO.html

 

13. Câmara aprova projeto que garante biópsia para pacientes do SUS com suspeita de câncer

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 275/15, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o exame de biópsia em até 30 dias.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/569905-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-GARANTE-BIOPSIA-PARA-PACIENTES-DO-SUS-COM-SUSPEITA-DE-CANCER.html

 

14. CCJ aprova fornecimento de uniforme escolar na educação básica pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 325/15, que pretende obrigar o governo a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica.

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15. Comissão aprova horário especial para empregados públicos com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou proposta que autoriza empregados públicos com deficiência a cumprir jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação (PL 9642/18). O projeto, beneficia também o empregado público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

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