Fique por dentro: Veja o que foi notícia nesta semana (11/06 à 15/06/2018) na Câmara dos Deputados

 

  • Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/558800-APROVADA-DIVULGACAO-DE-DADOS-DE-CONTRATOS-DE-IMOVEIS-ALUGADOS-POR-ORGAOS-PUBLICOS.html

 

  • Comissão aprova aumento de recursos de loterias para educação básica

A Comissão de Educação aprovou proposta que pode ampliar os recursos da educação básica pública (educação infantil, ensino fundamental e médio). Segundo o Projeto de Lei 3363/15, % das verbas destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pelo Fundo Especial da Loteria Federal serão destinadas à educação básica.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/558805-COMISSAO-APROVA-AUMENTO-DE-RECURSOS-DE-LOTERIAS-PARA-EDUCACAO-BASICA.html

 

  • Comissão aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas, como postos de gasolina

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei 9773/18.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/558823-COMISSAO-APROVA-PENA-MAIOR-PARA-O-CRIME-DE-CARTEL-ENTRE-EMPRESAS,-COMO-POSTOS-DE-GASOLINA.html

 

  • Lei que cria Sistema Único de Segurança é sancionada com vetos

O presidente Michel Temer sancionou na segunda-feira (11) projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp – Lei 13675/18). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estadual, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/558844-LEI-QUE-CRIA-SISTEMA-UNICO-DE-SEGURANCA-E-SANCIONADA-COM-VETOS.html

 

  • Publicada lei que permite defesa oral de pedido de liminar em mandado de segurança

A Lei 13.676/18, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos, foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. A regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/558869-PUBLICADA-LEI-QUE-PERMITE-DEFESA-ORAL-DE-PEDIDO-DE-LIMINAR-EM-MANDADO-DE-SEGURANCA.html

 

  • Lei sancionada dá incentivos fiscais a empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e inovação

Foi sancionada nesta segunda-feira (11) a Lei 13.674/18, que autoriza empresas de tecnologia da informação e comunicação a receberem isenções tributárias caso invistam em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/558885-LEI-SANCIONADA-DA-INCENTIVOS-FISCAIS-A-EMPRESAS-DE-TECNOLOGIA-QUE-INVESTIREM-EM-PESQUISA-E-INOVACAO.html

 

  • Deputados aprovam MP que criou Ministério da Segurança Pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 821/18, que cria o Ministério da Segurança Pública para absorver atribuições relacionadas ao tema e antes vinculadas ao Ministério da Justiça.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/558959-DEPUTADOS-APROVAM-MP-QUE-CRIOU-MINISTERIO-DA-SEGURANCA-PUBLICA.html

 

  • Plenário aprova regras para atividade profissional de psicomotricista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 795/03, que regulamenta a atividade profissional de psicomotricista. A matéria vai ao Senado.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/558998-PLENARIO-APROVA-REGRAS-PARA-ATIVIDADE-PROFISSIONAL-DE-PSICOMOTRICISTA.html

 

  • Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares

A Câmara analisa projeto que permite à Justiça determinar a realização de perícia médica quando houver conflito entre a perícia realizada pelo INSS e por médicos particulares em relação à capacidade laboral do trabalhador (PL 9155/17). A proposta, prevê ainda que o benefício só seja concedido após a conclusão da perícia em juízo.

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