Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (12/11 à 14/11/2018) na Câmara dos Deputados

  • Comissão aprova construção de guaritas em quadras residenciais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3697/15, que pretende disciplinar a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais, de forma a dificultar a entrada e saída de veículos, mas desde que não seja comprometido o direito de ir e vir dos cidadãos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/565257-COMISSAO-APROVA-CONSTRUCAO-DE-GUARITAS-EM-QUADRAS-RESIDENCIAIS.html

 

  • Comissão aprova selo do Inmetro para armas de fogo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou,), o Projeto de Lei 5505/16, que torna obrigatória a inspeção e a certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de todas as armas de fogo, nacionais ou importadas.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/565262-COMISSAO-APROVA-SELO-DO-INMETRO-PARA-ARMAS-DE-FOGO.html

 

  • Câmara aprova sustentação oral em tutela provisória

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou que possibilita a uma das partes da ação civil pedir a tutela provisória em sustentação oral ao juiz do processo.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/565282-CAMARA-APROVA-SUSTENTACAO-ORAL-EM-TUTELA-PROVISORIA.html

 

  • Comissão de Seguridade aprova fraldário com espaço para homem assistir seus filhos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro familiar a garantir espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/565288-COMISSAO-DE-SEGURIDADE-APROVA-FRALDARIO-COM-ESPACO-PARA-HOMEM-ASSISTIR-SEUS-FILHOS.html

 

  • Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, o Projeto de Lei 1566/15, que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/565290-APROVADA-CRIACAO-DE-BANCO-DE-DADOS-NACIONAL-COM-INFORMACAO-DAS-JUNTAS-COMERCIAIS.html

 

  • Receitas para medicamentos controlados passam a valer em todo o território nacional

As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732/18, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/565323-RECEITAS-PARA-MEDICAMENTOS-CONTROLADOS-PASSAM-A-VALER-EM-TODO-O-TERRITORIO-NACIONAL.html

 

  • Câmara aprova MP que cria linha de crédito do FGTS para socorro às santas casas

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/565412-CAMARA-APROVA-MP-QUE-CRIA-LINHA-DE-CREDITO-DO-FGTS-PARA-SOCORRO-AS-SANTAS-CASAS.html

 

  • Câmara aprova proposta que busca facilitar localização de doadores de medula

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que busca facilitar a localização de doadores com medula óssea compatível com a de paciente que necessite de transplante, mas que não tenha sido localizado com os dados de contato armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, o Redome.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/565437-CAMARA-APROVA-PROPOSTA-QUE-BUSCA-FACILITAR-LOCALIZACAO-DE-DOADORES-DE-MEDULA.html

 

  • Câmara aprova apoio prioritário a projetos culturais ligados às comunidades indígenas e de afro-brasileiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, proposta que inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), o apoio prioritário a projetos que tratem de manifestações locais, reconhecidamente tradicionais, consideradas as raízes da cultura nacional ou o vínculo às comunidades indígenas e afro-brasileiras.

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  • Aprovado projeto que concede benefícios sociais a quem tem neurofibromatose

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou,), proposta que equipara a neurofibromatose (Síndrome de Von Recklinghausen) às outras deficiências físicas e intelectuais para garantir os mesmos direitos e benefícios sociais determinados na Constituição.

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  • Comissão aprova projeto que pune quem divulgar e compartilhar informações sobre blitz

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7094/17, que define como crime divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito.

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  • Comissão isenta antigo dono de responsabilidade por pagar IPVA após venda de carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6907/17, que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda.

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  • Comissão aprova projeto que só permite multar motorista quando velocidade exceder em 10% à permitida

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas nos casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para a via.

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