Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (13/05 à 17/05/2019) na Câmara dos Deputados

1. Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/576347-PROPOSTA-PERMITE-USO-DO-FGTS-PARA-PAGAMENTO-DE-DIVIDAS-TRIBUTARIAS.html

2. Projeto permite que mulher vítima de violência doméstica saque o FGTS

O Projeto de Lei 1379/19 permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/576388-PROJETO-PERMITE-QUE-MULHER-VITIMA-DE-VIOLENCIA-DOMESTICA-SAQUE-O-FGTS.html

3. Projeto cria cadastro nacional de pessoas acusadas e condenadas por pedofilia

O Projeto de Lei 1490/19 cria cadastro de pedófilos, também chamado de Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/576392-PROJETO-CRIA-CADASTRO-NACIONAL-DE-PESSOAS-ACUSADAS-E-CONDENADAS-POR-PEDOFILIA.html

4. Projeto permite que salário-educação seja usado para pagamento de professores

O Projeto de Lei 1500/19 permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal da educação básica. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/576393-PROJETO-PERMITE-QUE-SALARIO-EDUCACAO-SEJA-USADO-PARA-PAGAMENTO-DE-PROFESSORES.html

 

5. Projeto torna obrigatório o cartão de vacina para matricular aluno

O Projeto de Lei 1429/19 torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança para a realização de matrícula de alunos com idade até 9 anos em escolas públicas e privadas.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/576399-PROJETO-TORNA-OBRIGATORIO-O-CARTAO-DE-VACINA-PARA-MATRICULAR-ALUNO.html

6. Reabilitação por equoterapia é regulamentada em lei

Foi publicada nesta terça-feira (14) a Lei 13.830/19, que regulamenta a equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/576404-REABILITACAO-POR-EQUOTERAPIA-E-REGULAMENTADA-EM-LEI.html

7. Banheiros químicos acessíveis para deficientes agora são obrigatórios em eventos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que obriga a instalação de banheiros químicos acessíveis voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos ou privados (Lei 13.825/19).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/576412-BANHEIROS-QUIMICOS-ACESSIVEIS-PARA-DEFICIENTES-AGORA-SAO-OBRIGATORIOS-EM-EVENTOS.html

8. Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/576421-LEI-SANCIONADA-FACILITA-CANCELAMENTO-DE-ASSINATURA-DE-TV-PAGA.html

9. Projeto torna obrigatória a prestação de socorro a animal atropelado

O Projeto de Lei 1362/19 torna obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado ou o pedido de ajuda à autoridade competente.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/576475-PROJETO-TORNA-OBRIGATORIA-A-PRESTACAO-DE-SOCORRO-A-ANIMAL-ATROPELADO.html

10. Projeto isenta de impostos produtos destinados a pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 1483/19 concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados a pessoas com deficiência.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/576482-PROJETO-ISENTA-DE-IMPOSTOS-PRODUTOS-DESTINADOS-A-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

11. Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social

O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/576484-PROJETO-AGRAVA-PENA-DE-QUEM-DIVULGAR-OU-ORGANIZAR-CRIME-EM-REDE-SOCIAL.html

12. PEC prioriza crianças com deficiência na educação infantil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/19 prioriza as crianças com deficiência no acesso à educação infantil. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/576497-PEC-PRIORIZA-CRIANCAS-COM-DEFICIENCIA-NA-EDUCACAO-INFANTIL.html

13. Projeto garante o direito das mães de amamentar em público

O Projeto de Lei 1654/19 assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado aberto ao público ou de uso coletivo sem sofrer qualquer impedimento, independentemente da existência de espaços, equipamentos ou instalações reservados a essa finalidade.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/576505-PROJETO-GARANTE-O-DIREITO-DAS-MAES-DE-AMAMENTAR-EM-PUBLICO.html

14. Proposta inclui saúde bucal entre direitos do idoso

O Projeto de Lei 1800/19 estabelece como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. O texto acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/576616-PROPOSTA-INCLUI-SAUDE-BUCAL-ENTRE-DIREITOS-DO-IDOSO.html