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Comissão aprova contratação de serviços individualizados de serviços de telecomunicações
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que garante o direito do usuário à compra de serviços individualizados, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações (PL 7263/17).
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Comissão aprova iniciativa para combater violência contra a mulher em bares e casas de show
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7414/17, que obriga bares e casas de show a manter empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se sintam ameaçadas à delegacia ou posto policial mais próximos.
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Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento.
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Proposta torna obrigatória a divulgação de balanços contábeis de grandes empresas
Proposta em análise na Câmara determina que todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são sociedades anônimas e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial.
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Comissão aprova criação do programa Empresa Parceira da Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que cria o programa “Empresa Parceira da Segurança Pública”, com o objetivo de estimular pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da estrutura dos órgãos de segurança pública nacionais, estaduais e municipais.
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Comissão de Seguridade Social aprova inclusão de Política Nacional de Saúde Bucal no SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8131/17, que inclui o programa de saúde bucal Brasil Sorridente no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto (PL 8131/17), altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
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Segurança Pública aprova política contra maus-tratos a animais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política pública voltada para crimes contra animais. É o Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), criados pelo Projeto de Lei 6837/17.
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Desenvolvimento Econômico aprova concurso a cada cinco anos para tradutor juramentado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7499/17, que obriga as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal a realizar, a cada no máximo cinco anos, concursos para seleção de tradutor público e intérprete comercial.
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Comissão exige estatísticas oficiais de abusos contra pessoas com deficiência
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o poder público a elaborar anualmente estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.
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Segurança Pública amplia poderes de MP e polícia contra crimes cibernéticos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5074/16, do Senado, que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet
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Operadora de celular deverá identificar prestadora destinatária de ligação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6794/17, que obriga as operadoras de telefonia celular a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada. O serviço será gratuito.
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Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).
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Comissão aprova substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por digitais
A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2932/15, que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes. Pela proposta, as concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos inteligentes em até 15 anos após a publicação da lei, se aprovada.
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Comissão prioriza matrícula escolar de pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) para estabelecer a prioridade de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino.
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Comissão aprova prioridade para redução de homicídios no uso do fundo de segurança pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7214/17, que cria estratégia emergencial de redução de homicídios.
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Comissão aprova cadastro para cuidadores de idosos e pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2858/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que cria o cadastro de profissionais que trabalham cuidando de crianças, adolescentes, idosos e deficientes.
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