Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (13/11 à 17/11/2017) na Câmara dos Deputados

  • Comissão aprova contratação de serviços individualizados de serviços de telecomunicações

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que garante o direito do usuário à compra de serviços individualizados, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações (PL 7263/17).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/548103-COMISSAO-APROVA-CONTRATACAO-DE-SERVICOS-INDIVIDUALIZADOS-DE-SERVICOS-DE-TELECOMUNICACOES.html

 

  • Comissão aprova iniciativa para combater violência contra a mulher em bares e casas de show

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7414/17, que obriga bares e casas de show a manter empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se sintam ameaçadas à delegacia ou posto policial mais próximos. 

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/548127-COMISSAO-APROVA-INICIATIVA-PARA-COMBATER-VIOLENCIA-CONTRA-A-MULHER-EM-BARES-E-CASAS-DE-SHOW.html

 

  • Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. 

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/548146-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-ATUALIZA-REGRAS-SOBRE-EMISSAO-DE-RG-APOS-MUDANCA-DE-SOBRENOME.html

 

  • Proposta torna obrigatória a divulgação de balanços contábeis de grandes empresas

Proposta em análise na Câmara determina que todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são sociedades anônimas e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/548142-PROPOSTA-TORNA-OBRIGATORIA-A-DIVULGACAO-DE-BALANCOS-CONTABEIS-DE-GRANDES-EMPRESAS.html

 

 

  • Comissão aprova criação do programa Empresa Parceira da Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que cria o programa “Empresa Parceira da Segurança Pública”, com o objetivo de estimular pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da estrutura dos órgãos de segurança pública nacionais, estaduais e municipais.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/548165-COMISSAO-APROVA-CRIACAO-DO-PROGRAMA-EMPRESA-PARCEIRA-DA-SEGURANCA-PUBLICA.html

 

 

  • Comissão de Seguridade Social aprova inclusão de Política Nacional de Saúde Bucal no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8131/17, que inclui o programa de saúde bucal Brasil Sorridente no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto (PL 8131/17), altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/548166-COMISSAO-DE-SEGURIDADE-SOCIAL-APROVA-INCLUSAO-DE-POLITICA-NACIONAL-DE-SAUDE-BUCAL-NO-SUS.html

 

 

  • Segurança Pública aprova política contra maus-tratos a animais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política pública voltada para crimes contra animais. É o Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), criados pelo Projeto de Lei 6837/17.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/548152-SEGURANCA-PUBLICA-APROVA-POLITICA-CONTRA-MAUS-TRATOS-A-ANIMAIS.html

 

  • Desenvolvimento Econômico aprova concurso a cada cinco anos para tradutor juramentado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7499/17, que obriga as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal a realizar, a cada no máximo cinco anos, concursos para seleção de tradutor público e intérprete comercial.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/548180-DESENVOLVIMENTO-ECONOMICO-APROVA-CONCURSO-A-CADA-CINCO-ANOS-PARA-TRADUTOR-JURAMENTADO.html

 

  • Comissão exige estatísticas oficiais de abusos contra pessoas com deficiência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o poder público a elaborar anualmente estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/548183-COMISSAO-EXIGE-ESTATISTICAS-OFICIAIS-DE-ABUSOS-CONTRA-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

 

 

  • Segurança Pública amplia poderes de MP e polícia contra crimes cibernéticos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5074/16, do Senado, que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/548219-SEGURANCA-PUBLICA-AMPLIA-PODERES-DE-MP-E-POLICIA-CONTRA-CRIMES-CIBERNETICOS.html

 

 

  • Operadora de celular deverá identificar prestadora destinatária de ligação

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6794/17, que obriga as operadoras de telefonia celular a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada. O serviço será gratuito.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/548222-OPERADORA-DE-CELULAR-DEVERA-IDENTIFICAR-PRESTADORA-DESTINATARIA-DE-LIGACAO.html

 

 

  • Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/549236-COMISSAO-APROVA-MULTA-PARA-QUEM-ESTACIONAR-EM-VAGA-DE-IDOSO-OU-DEFICIENTE.html

 

 

  • Comissão aprova substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por digitais

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2932/15, que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes. Pela proposta, as concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos inteligentes em até 15 anos após a publicação da lei, se aprovada.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/549238-COMISSAO-APROVA-SUBSTITUICAO-DE-MEDIDORES-DE-CONSUMO-DE-ENERGIA-ELETROMECANICOS-POR-DIGITAIS.html

 

 

  • Comissão prioriza matrícula escolar de pessoa com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) para estabelecer a prioridade de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino.

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  • Comissão aprova prioridade para redução de homicídios no uso do fundo de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7214/17, que cria estratégia emergencial de redução de homicídios.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/549247-COMISSAO-APROVA-PRIORIDADE-PARA-REDUCAO-DE-HOMICIDIOS-NO-USO-DO-FUNDO-DE-SEGURANCA-PUBLICA.html

 

 

  • Comissão aprova cadastro para cuidadores de idosos e pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2858/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que cria o cadastro de profissionais que trabalham cuidando de crianças, adolescentes, idosos e deficientes.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/549254-COMISSAO-APROVA-CADASTRO-PARA-CUIDADORES-DE-IDOSOS-E-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html