Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (14/12 a 18/12) na Câmara dos Deputados

  • Câmara aprova regras para compensação da Lei Kandir aos estados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/715619-camara-aprova-regras-para-compensacao-da-lei-kandir-aos-estados/

  • Câmara aprova texto-base do marco legal das startups

A Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/715659-camara-aprova-texto-base-do-marco-legal-das-startups/

  • Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública

O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/715539-projeto-permite-recontratacao-de-trabalhador-demitido-durante-calamidade-publica/

  • Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil

O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/712939-projeto-aumenta-pena-para-crimes-relacionados-a-pornografia-infantil/

  • Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/716209-camara-aprova-projeto-de-renegociacao-de-dividas-dos-estados/

  • Projeto amplia prazo para universalizar bibliotecas escolares

O Projeto de Lei 4003/20 amplia o prazo para a universalização das bibliotecas escolares no Brasil e permite que os espaços sejam virtuais.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/715994-projeto-amplia-prazo-para-universalizar-bibliotecas-escolares/

  • Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/716507-congresso-aprova-ldo-para-2021-com-salario-minimo-de-r-1-088/

  • Câmara aprova suspensão de dívidas de clubes de futebol na pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1013/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/716657-camara-aprova-suspensao-de-dividas-de-clubes-de-futebol-na-pandemia/

  • Projeto cria auxílio internet para famílias de baixa renda

O Projeto de Lei 3501/20 institui um auxílio internet para a inclusão digital da população de baixa renda. 

Leia mais:

https://www.camara.leg.br/noticias/715545-projeto-cria-auxilio-internet-para-familias-de-baixa-renda/

  • Projeto inclui ensino de Libras como disciplina obrigatória do currículo do ensino fundamental

O Projeto de Lei 3986/20 inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/715913-projeto-inclui-ensino-de-libras-como-disciplina-obrigatoria-do-curriculo-do-ensino-fundamental/

  • Aprovado texto-base de projeto que libera recursos para combate à pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/717343-aprovado-texto-base-de-projeto-que-libera-recursos-para-combate-a-pandemia/

  • Câmara aprova projeto que regulamenta o Fundeb sem repasse para filantrópicas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/717260-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-o-fundeb-sem-repasse-para-filantropicas/