Fique por dentro: Veja o que foi notícia nesta semana (14/08 à 18/08/2017) na Câmara dos Deputados

 

  • Comissão isenta pessoa com deficiência de taxa para renovação de carteira de motorista

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6599/16, que concede gratuidade às pessoas com deficiência na renovação da carteira de motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/539055-COMISSAO-ISENTA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA-DE-TAXA-PARA-RENOVACAO-DE-CARTEIRA-DE-MOTORISTA.html

  • Comissão aprova redução de juros em empréstimo para mulheres chefes de família

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3089/15, que prevê tratamento prioritário e juros reduzidos na concessão de microcrédito às mulheres responsáveis pelo núcleo familiar.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/539071-COMISSAO-APROVA-REDUCAO-DE-JUROS-EM-EMPRESTIMO-PARA-MULHERES-CHEFES-DE-FAMILIA.html

  • Plenário aprova projeto de auxílio financeiro às Santas Casas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/539174-PLENARIO-APROVA-PROJETO-DE-AUXILIO-FINANCEIRO-AS-SANTAS-CASAS.html

  • Plenário rejeita emenda e conclui votação de MP que altera regras de registro de nascimento

Será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/539182-PLENARIO-REJEITA-EMENDA-E-CONCLUI-VOTACAO-DE-MP-QUE-ALTERA-REGRAS-DE-REGISTRO-DE-NASCIMENTO.html

  • Comissão especial aprova PEC que fixa regras para o pagamento dos agentes comunitários de saúde

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A aprovação por votação simbólica foi unânime.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/539249-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-PEC-QUE-FIXA-REGRAS-PARA-O-PAGAMENTO-DOS-AGENTES-COMUNITARIOS-DE-SAUDE.html

  • Comissão assegura ultrassonografia no SUS para detecção de câncer de mama

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 7354/17, do Senado, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a assegurar a realização de ultrassonografia mamária em mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação; em mulheres na faixa de 40 a 49 anos de idade; ou com alta densidade mamária.

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  • Câmara aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e, por isso, retornará ao Senado.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/539260-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-TORNA-CRIME-HEDIONDO-O-PORTE-DE-ARMA-DE-USO-RESTRITO.html

  • Plenário aprova seis acordos internacionais na área de educação e cultura

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira seis acordos de cooperação na área de educação e cultura firmados pelo Brasil com a Eslovênia, Zâmbia, Irlanda, a Comunidade de Dominica e o governo de São Vicente e Granadinas.

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