Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (16/11 a 20/11) na Câmara dos Deputados

  • Projeto obriga plano de saúde a cobrir tratamento especial para paciente com autismo

O Projeto de Lei 5158/20 obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias de análise do comportamento aplicada (ABA, na sigla em inglês) na sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).

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https://www.camara.leg.br/noticias/707447-projeto-obriga-plano-de-saude-a-cobrir-tratamento-especial-para-paciente-com-autismo/

 

  • Projeto libera uso diverso de gás de cozinha

O Projeto de Lei 5073/20, o uso do gás de cozinha para outras finalidades que não a cocção de alimentos, sem que isso constitua crime contra a ordem econômica. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/707485-projeto-libera-uso-diverso-de-gas-de-cozinha/

 

  • Projeto amplia alcance de desconto na conta de luz de paciente domiciliar

O Projeto de Lei 5127/20 prevê desconto na conta de luz das residências onde habite paciente em assistência ou internação domiciliar, que demande o uso continuado de aparelhos elétricos. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/707459-projeto-amplia-alcance-de-desconto-na-conta-de-luz-de-paciente-domiciliar/

 

  • Proposta flexibiliza uso de repasses federais para saúde nos estados e municípios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/20 autoriza os estados, os municípios e o Distrito Federal, de forma permanente, a usar os saldos financeiros de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em ações diversas das previstas originalmente. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/707514-proposta-flexibiliza-uso-de-repasses-federais-para-saude-nos-estados-e-municipios/

 

  • Câmara aprova MP que prorroga contratos de servidores do Incra

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

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https://www.camara.leg.br/noticias/708753-camara-aprova-mp-que-prorroga-contratos-de-servidores-do-incra/

 

  • Projeto define direito de surdo a isenção de IPI para compra de carros

O Projeto de Lei 5140/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

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https://www.camara.leg.br/noticias/707520-projeto-define-direito-de-surdo-a-isencao-de-ipi-para-compra-de-carros/

 

 

  • Projeto inclui entre deveres do Estado garantir conectividade nas escolas públicas

 

O Projeto de Lei 2782/20 inclui, entre os deveres do Estado com a educação escolar pública, a implantação de infraestrutura de conectividade em banda larga, com velocidade adequada, nas escolas públicas, bem como o desenvolvimento de uma cultura digital.

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https://www.camara.leg.br/noticias/708832-projeto-inclui-entre-deveres-do-estado-garantir-conectividade-nas-escolas-publicas/