Fique por dentro: Veja o que foi notícia nesta semana (16 a 20/09) na Câmara dos Deputados

1. Câmara conclui votação de projeto que altera regras eleitorais; texto seguirá para sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). 

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https://www.camara.leg.br/noticias/587446-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-altera-regras-eleitorais-texto-seguira-para-sancao/

2. Comissão proíbe envio de boleto de cobrança para produto não solicitado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor.

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https://www.camara.leg.br/noticias/586732-comissao-proibe-envio-de-boleto-de-cobranca-para-produto-nao-solicitado/

3. Comissão aprova regras para fiação subterrânea nas cidades brasileiras

A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto que regulamenta a conversão das redes de distribuição aéreas de energia elétrica aéreas em subterrâneas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/587738-comissao-aprova-regras-para-fiacao-subterranea-nas-cidades-brasileiras/

4. CCJ aprova quebra de sigilo de correspondência de preso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que autoriza a interceptação da correspondência enviada ou recebida por presos, condenados ou provisórios, para subsidiar investigação criminal ou a fase de instrução penal.

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https://www.camara.leg.br/noticias/586856-ccj-aprova-quebra-de-sigilo-de-correspondencia-de-preso/

5. Comissão aprova comunicação imediata a dono de veículo guinchado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que obriga o órgão de trânsito a disponibilizar de imediato, ao proprietário, a informação de que o veículo foi removido para depósito.

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https://www.camara.leg.br/noticias/586865-comissao-aprova-comunicacao-imediata-a-dono-de-veiculo-guinchado/

6. Aprovada inclusão de metas de saúde e segurança em participação nos lucros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que permite a inclusão de metas de saúde e segurança no trabalho, como redução de acidentes, na apuração da participação dos lucros da empresa que é devida aos trabalhadores.

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https://www.camara.leg.br/noticias/587640-aprovada-inclusao-de-metas-de-saude-e-seguranca-em-participacao-nos-lucros/

7. CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão, a ser regulamentado por lei futura.

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https://www.camara.leg.br/noticias/587055-ccj-aprova-pec-que-inclui-direito-a-legitima-defesa-na-constituicao/

8. Educação aprova ação de identificação de problemas visuais e auditivos em alunos

A Comissão de Educação aprovou  proposta determinando que os programas suplementares de assistência à saúde do aluno, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9394/1996), priorizem ações de identificação e correção de problemas visuais e auditivos, incluindo acesso a recursos como aparelho auditivo e óculos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/588063-educacao-aprova-acao-de-identificacao-de-problemas-visuais-e-auditivos-em-alunos/